O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), recomenda que o presidente da República decrete intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ).
Vieira argumenta que a medida é indispensável diante da infiltração do crime no Poder Público localA crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais, afirmou o senador.
, o que comprometeria a capacidade do estado de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias.
O relatório de Alessandro Vieira ainda precisa de aprovação na CPI do Crime Organizado, que pode pedir vistas do texto em sessão marcada para esta terça-feira (14) à tarde.A
Agência Brasil pediu manifestação do governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema, e ainda aguarda um retorno.
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Segurança Pública
A intervenção federal no Rio se limitaria ao setor da segurança pública e tem caráter de recomendação, uma vez que ela só pode ser feita por decisão da Presidência da República e posterior aprovação do Congresso Nacional.O relator destaca que o RJ é o único estado que concentra três importantes facções originadas do sistema prisional, como o
Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro, e as milícias armadas de origem paraestatal, que passaram a explorar também o tráfico de drogas.
Para Vieira, a dupla dimensão criminal de facções e milícias gera dinâmicas própriasTrata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático, justificou.
. A complexidade dessa configuração criminal não encontra paralelo no restante do país e exige, por si só, uma resposta estatal de magnitude correspondente.
O senador acrescenta que a gravidade desse quadro preenche os requisitos para uma intervenção federal no estado do Rio e criticou a intervenção federal decretada no governo de Michel Temer, em fevereiro de 2018.Os resultados foram limitados, sobretudo, porque a intervenção não foi acompanhada de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e enfrentamento à lavagem de dinheiro, e porque seu prazo excessivamente curto impediu a consolidação das ações, avaliou.
Indiciamentos
O relator da CPI do Crime Organizado no Senado ainda pediu, no mesmo relatório, os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades de proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; e de proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.