O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a urgência do Projeto de Lei (PL) 957 de 2024, que altera o Código de Mineração no Brasil para, entre outros objetivos, agilizar as autorizações para mineração no Brasil e facilitar a atuação de garimpos de menor porte
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O governo e partidos de centro-esquerda denunciaram que a mudança libera o garimpo sem regras e fragiliza o meio ambiente. Oposição e partidos do chamado centrão, que reúne partidos da direita tradicional, votaram a favor da urgência.
O requerimento foi aprovado com 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções.
Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado no plenário a qualquer momento, sem passar pelas comissões.O PL estava em tramitação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara, mas o relator Joaquim Passarinho (PL-PA) reclamou que a matéria não avançava no colegiado por falta de acordo.
Segundo o relator, o parecer atualiza o Código de Mineração com objetivo de facilitar o garimpo de pequeno porte uma vez que as concessões de mineração estariam concentradas nas grandes empresas nacionais e internacionais.
Se uma pequena mineradora chega e acha alguma substância e essa área está minerada por uma grande empresa, é a empresa que precisa dar anuência para a outra [pequena] empresa trabalhar. Como se a empresa fosse detentora do subsolo brasileiro. Não é, justificou.
Passando a boiada
A vice-líder da Maioria na Câmara, deputado Erika Kokay (PT-DF), lembrou que o governo é contrário ao projeto porque ele fragilizar a fiscalização ambiental.Esse projeto é para legalizar o garimpo sem regras. O Brasil inteiro viu o desastre que houve no território [indígena] Yanomami pela ação sem regras do próprio garimpo. Não dá para ficar todo o tempo passando a boiada, disse a parlamentar.
O relator Joaquim Passarinho rebateu que o projeto não modifica a legislação ambiental.
Nenhuma exigência ambiental está se mexendo. [O PL] está apenas tentando tirar o grande poder, a grande influência das grandes empresas, disse.
O líder do bloco do centrão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que os partidos que lidera não têm compromisso com o mérito do projeto, mas defendeu destravar o debate.
É importante que nós possamos rever [a legislação mineral]. O mundo vai, a cada dia, evoluindo, a indústria evolui, a mineração tem que evoluir também. Mas nós não vamos nos comprometer no mérito. No mérito nós vamos estudar, essa é a posição do bloco, comentou.
Especialista
O especialista do Observatório da Mineração, Maurício Angelo, explicou à
Agência Brasilque o projeto é um dos mais ambiciosos com flexibilizações preocupantes e nocivas para o meio-ambiente.
O projeto cria uma permissão de lavra de superfície, que é algo bastante novo, sem qualquer regulação. Além disso, de modo geral, há uma ausência total da questão de salvaguarda socioambiental no projeto, explicou o doutorando em ciência ambiental pela Universidade de São Paulo (USP).
Angelo acrescentou que o PL reduz o tempo de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM) para liberar autorizações de mineração, e a ANM já está bastante sucateada.
Amplia ainda o conceito de garimpo, facilita a obtenção de PLG [Permissão de Lavra Garimpeira], reduz a possibilidade de fiscalização, favorece o arcabouço do garimpo ilegal, que está extremamente fortalecido, multibilionário, com enorme poder político, comentou.
O pesquisador acrescentou que é razoável atualizar o Código de Mineração, que é de 1967, mas reclamou que a discussão está restrita a um grupo de parlamentares ligados ao setor do garimpo e da mineração.
Autorização para mineração
O projeto é de autoria do deputado Filipe Barros (PL-SC), tendo sido discutido no grupo de trabalho (GT) da mineração instituído em 2021. Segundo o autor da matéria, um dos objetivos é dar maior agilidade ao processo minerário.
O custo da burocracia no setor mineral é muito elevado e interfere diretamente na competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado externo, justificou.
Ainda segundo Barros, a legislação atual dificulta que garimpeiros de menor porte acessem áreas concedidas a grandes mineradoras. Por isso, o projeto prioriza a exploração das jazidas por empresários que demonstrem capacidade de levar a mineração adiante.
A legislação atual é bastante leniente, permitindo prorrogações sucessivas que oportunizam ao titular do direito minerário reter a jazida de forma improdutiva, com fins especulativos, sem nada acrescentar à produção mineral, explicou no relatório.
Ibram
O Instituto Brasileiro de Mineração, que reúne as grandes mineradoras do setor, vinha criticando alguns pontos do relatório do deputado Joaquim Passarinho.
A principal preocupação é referente à chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante, ou seja: permitir que o garimpo acesse áreas concedidas às empresas para exploração concomitantemente do mesmo bem mineral, diz comunicado do Ibram.
Os representantes do setor mineral também destacaram a falta de estrutura da ANM como problema para aumentar a oferta pública de áreas para a atividade mineral.
