Ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes são alguns dos principais pontos da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos.
Entre as medidas previstas no decreto publicado nesta quinta-feira (15) estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e o incentivo à inovação tecnológica.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual.
A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente.
Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos.
GameBrasil
A plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. Sob coordenação do Ministério da Cultura, a página ampliará o acesso do público à produção brasileira e fortalecer o setor.O Ministério da Cultura também poderá manter, no GameBrasil ou em ambiente vinculado à plataforma, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos.
Esses jogos poderão ser disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.
Serviços previstos para a plataforma GameBrasil:
| Iniciativa | Finalidade |
| Catálogo | Reunir jogos eletrônicos brasileiros. |
| Divulgação | Dar visibilidade à produção nacional. |
| Informações de acesso | Indicar onde os jogos estão disponíveis. |
| Repositório público | Poderá reunir jogos financiados com recursos públicos. |
| Uso institucional | Disponibilizar os jogos do repositório a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde. |
Rede nacional
O decreto prevê ainda a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos.
A adesão será voluntária e poderá incluir:
- equipamentos públicos;
- instituições de ensino, pesquisa e extensão;
- laboratórios;
- estúdios;
- museus;
- Núcleos de Inovação Tecnológica;
- incubadoras;
- aceleradoras;
- parques científicos e tecnológicos.
A rede deverá estimular a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências. Também deverá contribuir para a execução de projetos conjuntos, além da formação de estudantes e profissionais.
Formação profissional
O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação, qualificação e capacitação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos.
Para cursos de qualificação profissional, o MEC também poderá usar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
As ações educacionais deverão contribuir ainda para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
Saúde e treinamento
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso o de jogos eletrônicos para fins terapêuticos.A futura norma definirá as finalidades terapêuticas, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários aplicáveis.
Já a implantação de games para treinamento e capacitação deverá observar parâmetros específicos.
Games em treinamento e capacitação deverão seguir os seguintes parâmetros:
- fidelidade da simulação aos objetivos da atividade;
- adequação do desenho instrucional;
- desempenho técnico;
- usabilidade e acessibilidade;
- segurança e privacidade;
- proteção e tratamento adequado de dados pessoais;
- tempo de utilização compatível com os objetivos do treinamento;
- supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada.
Esportes eletrônicos
O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos.As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas.
As organizações ligadas aos esportes eletrônicos também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva.
O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas destinadas à formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
Crianças e adolescentes
A implementação do marco legal deverá observar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes.
Além disso, os fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos.
Sempre que possível, a acessibilidade também deverá estar presente nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.
