O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do cargo da juíza federal Gabriela Hardt. Ela foi condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a 2 anos de afastamento das funções em razão de irregularidades na condução da Operação Lava Jato.
Entre as principais razões para suspender a punição,
Fux citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada. O ministro apontou que o CNJ estourou o prazo de cinco anos entre o momento que tomou conhecimento da infração cometida pela magistrada e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela.
Gabriela foi alvo de PAD no CNJ por ter homologado, em 2019, o acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos e foram desviados da estatal.
O processo administrativo contra ela foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correição promovida pelo CNJ na vara em que ela trabalhava, em Curitiba, realizada em 2023. Na ocasião,
foram encontrados indícios de irregularidades na homologação do acordo envolvendo a Lava Jato.Desde março de 2019, contudo, já tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar, movida por parlamentares, em que o conselho tomou conhecimento sobre as possíveis irregularidades na atuação da magistrada.
Fux destacou que o intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei.O ministro também considerou que a condenação se deu sem que o CNJ demonstrasse que ela tenha atuado intencionalmente para cometer irregularidades, tendo se beneficiado de alguma forma ou a terceiros, mas foi punida somente por tomar uma decisão que foi depois considerada equivocada em instâncias superiores.
Pela legislação, os magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, ou seja, erros na interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores.
Punições
O PAD julgado pelo CNJ resultou, em agosto deste ano, na condenação da juíza à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, ou seja, com redução de salário pelo período de afastamento. Ela também ficou sujeita a ter gratificações e benefícios do cargo cortados.
Atualmente, Gabriela é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas se encontra em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses.
Com a decisão de Fux, ela volta a ter direito aos vencimentos integrais, bem como a todos os benefícios e gratificações inerentes ao cargo de juíza federal.Pela liminar (decisão provisória) do ministro, ela também poderá retornar ao exercício pleno das funções quando voltar da licença de saúde.
A decisão do ministro é válida ao menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela magistrada no STF.
Acordo
O acordo pelo qual Hardt foi julgada, promovido pela força-tarefa da Lava Jato, previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social para combater a corrupção.O fundo seria gerido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, então chefe do grupo de investigação.
Em 2019, a homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar um recurso.
