Um tribunal federal de apelações rejeitou nesta segunda-feira o pedido do governo Trump para adiar o início do processo de reembolso de tarifas consideradas ilegais pela Suprema Corte dos Estados Unidos. A decisão permite que as próximas etapas para devolução dos valores cobrados avancem imediatamente.
O Tribunal de Apelações do Circuito Federal dos EUA autorizou que a Corte de Comércio Internacional — instância inferior responsável pelo caso — dê início à definição das medidas de reparação às pequenas empresas que contestaram com sucesso as tarifas globais impostas pelo então presidente Donald Trump.
No mês passado, a Suprema Corte decidiu, por 6 votos a 3, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não concedia ao presidente autoridade para impor tarifas da forma como foi feita. A decisão derrubou um dos principais pilares da agenda econômica do ex-presidente.
Apesar de o governo ter afirmado anteriormente que reembolsaria os valores caso as tarifas fossem consideradas ilegais, na sexta-feira a administração Trump solicitou ao tribunal de apelações um prazo de 90 dias antes da emissão do mandato formal, alegando necessidade de tempo para que os Poderes Executivo e Legislativo avaliassem alternativas. A Suprema Corte não tratou especificamente da questão dos reembolsos em sua decisão.
Advogados do Departamento de Justiça estimaram que o processo de devolução poderia levar anos para ser concluído, embora autoridades já alertassem há semanas que o governo poderia ter de restituir os valores arrecadados se perdesse a disputa judicial.
Por outro lado, os advogados das pequenas empresas argumentaram que o governo federal possui experiência na devolução de tarifas e lembraram que representantes da administração haviam garantido repetidamente que os valores seriam reembolsados com juros caso fossem anulados.
“Nada na questão do reembolso justifica qualquer atraso na emissão do mandato deste tribunal, muito menos um adiamento de três meses”, escreveram os advogados em documento apresentado à Justiça, defendendo que o processo comece imediatamente.
A decisão da Suprema Corte já desencadeou uma série de novas ações na Corte de Comércio Internacional, movidas por empresas de diferentes portes que buscam a restituição dos valores pagos. Entre as companhias que ingressaram com pedidos estão FedEx, Revlon e Costco.
Após a decisão do tribunal de apelações, o advogado Neal Katyal, que representa as pequenas empresas no caso, afirmou que sua equipe dará andamento imediato às medidas para garantir que os valores sejam devolvidos. “Seguiremos imediatamente para obter os reembolsos que os americanos têm direito”, declarou.
Fonte: CBS
