O Ministério da Fazenda detalhou nesta quinta-feira (30) como vai funcionar o novo sistema de cobrança de impostos da reforma tributária sobre o consumo,
que permitirá o recolhimento automático dos tributos ligados ao consumo no momento do pagamento de uma compra.
Chamado de split payment (pagamento dividido, em tradução livre), o modelo começará de forma gradual.No início, o split payment valerá apenas para alguns meios de pagamento, como Pix, boleto e transferências. Cartões e vouchers (como tíquetes refeição e alimentação) ficam para depois.
O recolhimento automático não incide sobre transferências entre pessoas físicas nem representa uma taxação do Pix.A tributação incide na emissão de nota fiscal de uma compra de bem ou de serviço de uma empresa, como no modelo atual. O que mudará é a forma de recolhimento dos tributos introduzidos pela reforma tributária, que substituirão os tributos atuais sobre o consumo.
A reforma tributária trocará quatro tributos atuais que incidem sobre as vendas por apenas dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) administrados pelos estados e municípios.O Ministério da Fazenda publicou a regulamentação da cobrança da CBS nesta quinta-feira, e o Comitê Gestor do IBS publicou a regulamentação do IBS, com as mesmas regras para os dois textos.
A ideia central é simples: separar automaticamente o valor do imposto no ato da compra, sem que a empresa precise recolher depois.Hoje, o consumidor paga o valor total ao vendedor, que só posteriormente repassa o tributo ao governo.
Em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a implementação será gradual e com foco em adaptação das empresas.
Estamos indo para uma nova fase, mas com muita tranquilidade, afirmou. Vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano.
Como funciona o split payment
No novo modelo, o imposto será descontado automaticamente quando o pagamento for processado.
Em uma compra de R$ 100, por exemplo, se R$ 20 forem tributos, o sistema divide o valor no momento do pagamento. O cliente continua pagando R$ 100, mas R$ 80 vão para a empresa e R$ 20 são enviados diretamente ao governo.
Essa separação acontece no instante em que o pagamento é efetivado no sistema financeiro, quando o dinheiro sai da conta do comprador.
Quais meios de pagamento entram primeiro
Na fase inicial, o sistema será limitado a meios mais simples e rastreáveis: Pix, boleto bancário e transferências eletrônicas.
Cartões de crédito, débito e vouchers ficarão de fora nesse primeiro momento e serão incluídos apenas nas etapas seguintes.
Além disso, o uso do sistema poderá ser opcional no começo e deve começar, principalmente, em operações entre empresas.
Dois modelos de cálculo
O regulamento prevê duas formas de calcular quanto será separado de imposto: o modelo padrão e o modelo simplificado.No chamado modelo padrão, o sistema usa as informações da nota fiscal para calcular exatamente o valor do tributo daquela operação. Antes de liberar o pagamento ao vendedor, a instituição financeira consulta uma base de dados pública para saber quanto deve ser retido.
Já no modelo simplificado, o cálculo é feito por estimativa. Em vez de usar o valor exato da operação, aplica-se um percentual pré-definido sobre o total da compra. Esse percentual pode variar por setor ou empresa.
Esse modelo será usado principalmente quando não houver informações completas na hora da transação.
O que acontece se houver erro
Se o sistema retiver imposto a mais, o valor deverá ser devolvido ao vendedor em até três dias úteis. Se reter a menos, a empresa continua responsável por pagar a diferença.
Ou seja, o novo sistema automatiza o processo, mas não elimina a obrigação do contribuinte.
Compras parceladas
Nas vendas a prazo, o imposto não será cobrado de uma vez só. Em vez disso, será dividido ao longo do pagamento.A cada parcela paga pelo cliente, uma parte proporcional do tributo será recolhida automaticamente.
Essa lógica também vale para a antecipação de recebíveis, quando a empresa recebe o dinheiro antes do prazo por meio de bancos. Mesmo nesses casos, o imposto só é separado conforme o cliente paga cada parcela.
Expansão do sistema
O plano do governo é ampliar gradualmente o split payment para todos os meios de pagamento e tipos de operação.
No futuro:
- todos os sistemas de pagamento terão que se adaptar;
- o modelo passará a valer também para vendas ao consumidor final;
- o uso do sistema tende a se tornar obrigatório.
As instituições financeiras terão papel central nesse processo, sendo responsáveis por separar e repassar os valores dos tributos, embora não sejam responsáveis diretas pelo pagamento do imposto.
Por que o modelo está sendo criado
O split payment faz parte da reforma tributária sobre o consumo, que substitui vários tributos atuais por um modelo mais simples, baseado no chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela CBS e pelo IBS.
O objetivo é:
- reduzir a sonegação;
- simplificar o pagamento de impostos;
- aumentar a transparência;
- integrar dados entre União, estados e municípios.
Em fase de testes em 2026, a implementação do IVA começa, de fato, em 2027, quando a CBS e o IBS entrarão no sistema.
Proteções sociais e setoriais
O regulamento detalha dispositivos da reforma tributária, como:
- Simples Nacional, sem alterações estruturais;
- tratamento diferenciado para pequenos produtores, transportadores autônomos e nanoempreendedores;
- alíquotas reduzidas ou zero para saúde, educação, cesta básica e outros;
- criação de critérios objetivos para o enquadramento de pessoas físicas como contribuintes nas operações com bens imóveis.
- cashback tributário: devolução de parte do imposto pago para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e com renda per capita de até meio salário-mínimo.
