Uma ação coletiva (class action) foi apresentada na Califórnia acusando a Home Depot de utilizar câmeras de leitura automática de placas (ALPR) para registrar veículos que entram e saem dos estacionamentos sem informar adequadamente os consumidores.
Segundo a ação, essas câmeras registrariam informações como placa, modelo do veículo, horário e local da visita.
Os autores alegam ainda que esses dados teriam sido compartilhados com uma rede utilizada por autoridades policiais, violando leis de privacidade da Califórnia.
Até o momento, o processo se refere à Califórnia e não existe uma decisão que estenda a ação para todos os estados americanos. Também não houve condenação da Home Depot. O caso ainda está sendo analisado pela Justiça.
Enquanto isso, diversos escritórios de advocacia começaram a divulgar anúncios nas redes sociais convidando consumidores que frequentaram lojas da Home Depot a verificar se podem participar da ação coletiva, caso ela seja certificada pelo juiz.
Como verificar se o anúncio é legítimo?
Explique ao público que nem todo anúncio nas redes sociais significa que já existe direito a indenização.
Antes de fornecer qualquer informação pessoal, é importante:
•confirmar o nome do escritório de advocacia;
•pesquisar se ele possui registro na Ordem dos Advogados do estado (State Bar);
•verificar se o processo realmente existe no tribunal;
•conferir se o escritório aparece como representante dos autores da ação.
Onde consultar o processo?
As fontes mais confiáveis são:
•o sistema do tribunal federal onde a ação foi protocolada (PACER);
•os documentos públicos do processo;
•sites especializados em ações coletivas, como o ClassAction.org, que costuma acompanhar a evolução desses casos;
•o próprio site do escritório de advocacia responsável pela ação.
Como funcionam esses grupos?
É importante explicar um ponto que gera muita confusão:
•Hoje não existe um “grupo oficial” para entrar.
•Primeiro, o juiz precisa decidir se a ação será certificada como class action.
•Somente depois disso é que as pessoas potencialmente afetadas passam a receber notificações oficiais sobre como participar ou permanecer no grupo.
•Muitos escritórios apenas fazem um cadastro prévio de interessados, mas isso não significa que a pessoa já faz parte do processo nem que receberá indenização.
