Chineses da FL e imobiliária processam governo por lei que proíbe compra de imóveis

Um grupo de residentes chineses e uma corretora de imóveis na Flórida apresentaram uma queixa no tribunal federal, buscando derrubar um projeto de lei assinado este mês pelo governador do estado dos EUA, Ron DeSantis, que proíbe a compra de imóveis por certos cidadãos da China e outros países.

Chamando a lei de violação da proteção igualitária e dos direitos do devido processo sob a 14ª emenda da Constituição dos EUA, os demandantes – Yifan Shen, Zhiming Xu, Xinxi Wang e Multi-Choice Realty LLC – estão processando três autoridades estaduais para impedir que a lei entre em vigor e pelos honorários advocatícios incorridos para combatê-la.

Descrita por DeSantis como uma medida destinada a impedir a “influência do Partido Comunista Chinês no Estado”, a lei deve entrar em vigor em 1º de julho.

O que diz a lei

A lei se aplica a propriedades dentro de 10 milhas (16 quilômetros) de instalações militares e outras “infraestruturas críticas” e também afeta cidadãos de Cuba, Venezuela, Síria, Irã, Rússia e Coreia do Norte.

Mas os cidadãos chineses e aqueles que vendem propriedades para eles enfrentam as penalidades mais severas. A proibição também se aplica a terras agrícolas.

Será crime o povo chinês comprar propriedades em áreas restritas ou qualquer pessoa ou empresa imobiliária vender conscientemente a pessoas restritas. Para as outras nações visadas, a penalidade é uma contravenção para compradores e vendedores.

Áreas restritas são instalações militares, bem como infraestrutura como aeroportos e portos marítimos, estações de tratamento de água e esgoto, instalações de processamento de gás natural e petróleo, usinas de energia, portos espaciais e centrais de comutação de telecomunicações.

Aqueles na lista restrita que já possuem propriedades próximas a infraestrutura crítica devem se registrar no estado ou enfrentar multas de até US$ 1.000 por dia. Eles também estão proibidos de adquirir propriedades adicionais. A lei tem provisões para permitir que o estado apreenda a propriedade dos infratores.

A American Civil Liberties Union diz que a lei terá um efeito inibidor substancial nas vendas para chineses e asiáticos que podem comprar propriedades legalmente. O processo diz que a lei equipara injustamente o povo chinês com as ações de seu governo e não há evidências de risco à segurança nacional de cidadãos chineses comprando propriedades na Flórida.

Os laços EUA-China estão tensos em meio a crescentes tensões sobre segurança e comércio. Em quase uma dúzia de estados e no Congresso, uma preocupação de décadas sobre a propriedade estrangeira de terras aumentou desde que um balão espião chinês atravessou os céus do Alasca à Carolina do Sul no mês passado.

Fonte: Associated Press.

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