Neste ano, mais de 200 novas leis foram aprovadas na Flórida durante a última sessão legislativa. A maioria já está em vigor, mas algumas começaram a valer apenas a partir deste 1º de janeiro de 2026 — e, em certos casos, novas etapas de leis já aprovadas também passaram a ser aplicadas.
Ao todo, três leis entram em vigor por completo agora, enquanto outras passam a ter novas provisões obrigatórias. Confira os principais pontos:
HB 255 — Banco de dados de maus-tratos a animais
A lei endurece as punições para crueldade contra animais, incluindo casos de tortura até a morte. Batizada de “Lei Dexter”, em referência a um cão de abrigo encontrado decapitado em Fort De Soto Park, a legislação determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Departamento de Polícia da Flórida (FDLE) disponibilize em seu site um banco de dados pesquisável com os nomes de pessoas condenadas por maus-tratos.
HB 655 — Seguro para animais de estimação
A medida passa a incluir o seguro para pets dentro da categoria de “seguro patrimonial”. A cobertura abrange acidentes e doenças envolvendo animais de estimação e traz novas regras de transparência — entre elas, proibir que agentes vendam programas de bem-estar animal como se fossem seguros.
SB 158 — Exames de mama
A lei proíbe que o plano de saúde do funcionalismo estadual cobre coparticipação ou qualquer outra cobrança adicional em exames diagnósticos e complementares de mama para servidores.
SB 944 — Prazos para pedidos de reembolso
A partir de agora, seguradoras e planos de saúde têm menos tempo para enviar pedidos de pagamento relacionados a serviços de psicólogos licenciados: o prazo cai de 30 meses para 12 meses. A mudança vale para atendimentos realizados a partir de 1º de janeiro de 2026.
SB 1808 — Reembolso ao paciente
Profissionais de saúde passam a ser obrigados a devolver eventuais pagamentos cobrados a mais em até 30 dias. O descumprimento pode gerar multas de até US$ 500.
Fonte: Click Orlando
