Um juiz do condado de Broward, na Flórida, anulou uma multa aplicada por câmera de sinal vermelho e decidiu que a lei estadual usada para emitir esse tipo de penalidade é inconstitucional. A decisão, assinada em 3 de março pelo juiz Steven P. DeLuca, afirma que a legislação transfere indevidamente ao proprietário do veículo o ônus de provar que não era o motorista no momento da infração.
O caso envolve uma multa emitida na cidade de Sunrise após câmeras automáticas registrarem um veículo cruzando um cruzamento com o sinal vermelho. O proprietário contestou a penalidade alegando que a lei presume que o dono do carro estava dirigindo, obrigando-o a apresentar uma declaração identificando outra pessoa caso não fosse o condutor.
Na decisão de 21 páginas, DeLuca concordou com o argumento. O magistrado afirmou que, embora essas infrações sejam classificadas como civis, elas funcionam na prática como processos “quase criminais”, já que podem resultar em multas, registro de culpa e impactos no histórico do motorista.
De acordo com o Estatuto da Flórida 316.0083, quando uma câmera registra a infração, o proprietário do veículo é considerado responsável automaticamente, a menos que apresente uma declaração formal apontando outro motorista. Para o juiz, esse mecanismo desloca de forma indevida o ônus da prova do Estado para o cidadão.
Como infrações de trânsito que chegam ao tribunal precisam ser comprovadas “além de qualquer dúvida razoável”, DeLuca concluiu que essa presunção viola garantias constitucionais de devido processo legal. Com isso, a multa do caso foi oficialmente anulada.
O advogado Joel Mumford, do escritório The Ticket Clinic, explicou que, se a infração é considerada quase criminal, cabe ao Estado provar todos os elementos do caso. “O primeiro deles deveria ser quem estava dirigindo o carro. Mas a lei presume que o proprietário é o motorista”, afirmou.
Embora a decisão tenha efeito apenas no condado de Broward, especialistas dizem que ela pode incentivar contestações semelhantes em outras partes da Flórida. Segundo Mumford, caso o caso seja levado a um tribunal de apelação e a decisão seja mantida, ela poderia passar a valer para todo o estado.
Enquanto isso, alguns motoristas defendem o fim das câmeras de sinal vermelho. Em Boynton Beach, por exemplo, existem 15 sistemas instalados em sete cruzamentos. Um motorista que já recebeu duas multas afirmou que o processo é injusto e espera que a prática seja abolida.
Grupos contrários ao sistema comemoraram a decisão. A organização StopTheCams afirmou que o julgamento confirma críticas antigas de que as leis punem proprietários de veículos sem exigir prova de que eles cometeram a infração.
Por outro lado, defensores das câmeras argumentam que os sistemas ajudam a melhorar a segurança no trânsito ao reduzir comportamentos perigosos nos cruzamentos. A legislação que permite o uso dessas tecnologias na Flórida é conhecida como Mark Wandall Traffic Safety Act.
Ainda não está claro se a decisão será alvo de recurso ou qual poderá ser seu impacto em outros casos semelhantes no estado.
Fonte: CBS
