A Justiça Federal da Flórida autorizou que o governo brasileiro participe da ação movida pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão também rejeitou, neste momento, o pedido das empresas para que o magistrado fosse julgado à revelia por não ter apresentado defesa direta no processo.
A medida foi tomada após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu para representar os interesses do Estado brasileiro na ação. O órgão argumenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser revisadas ou questionadas por tribunais estrangeiros.
Na decisão divulgada nesta terça-feira (23), a juíza Mary Scriven reconheceu o Brasil como parte interessada no caso e determinou que qualquer análise sobre eventual revelia fique suspensa até que seja avaliado o pedido de extinção da ação apresentado pela AGU.
Segundo o governo brasileiro, a disputa não envolve atos pessoais de Alexandre de Moraes, mas sim decisões judiciais tomadas no exercício de suas funções como ministro do STF. Por isso, a AGU sustenta que o verdadeiro interessado na causa é o próprio Estado brasileiro.
As empresas Rumble e Trump Media acionaram a Justiça dos Estados Unidos para contestar decisões de Moraes relacionadas a bloqueios e restrições de conteúdo em plataformas digitais. As companhias alegam que as determinações violariam princípios de liberdade de expressão protegidos pela legislação americana.
A AGU, por sua vez, afirma que a análise dessas decisões por tribunais estrangeiros fere o princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional. De acordo com esse entendimento, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser submetidos ao julgamento de cortes de outro país sem consentimento.
O órgão também argumenta que qualquer contestação a decisões do STF deve ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
O caso ganhou relevância institucional após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitar que a AGU adotasse medidas para defender os interesses do Brasil no processo. Segundo Fachin, a ação envolve questões relacionadas à independência do Poder Judiciário e à soberania nacional.
A Justiça americana ainda não decidiu sobre o pedido de arquivamento da ação apresentado pelo Brasil, o que deverá ser analisado em uma etapa posterior do processo.
Fonte: G1
