Doze leis aprovadas pela Assembleia Legislativa da Flórida entram em vigor a partir de 1º de outubro. As novas regras abrangem desde documentos exigidos para registrar veículos até crimes relacionados a fraudes em pedidos de aluguel.
A maior parte das cerca de 230 medidas aprovadas durante a sessão legislativa deste ano entrou em vigor em 1º de julho. Esta segunda leva é menor, mas inclui mudanças que afetam diretamente motoristas, inquilinos, proprietários de imóveis e donos de animais.
Mudanças nas placas e no registro de veículos
A SB 246 autoriza oito novos modelos de placas especiais, incluindo opções para UFC, Miami Northwestern Alumni Association, Christopher Columbus High School, academias militares dos Estados Unidos, Miami Dade College, Florida Film Legacy e St. Petersburg College.
A medida também cria uma versão da placa Endless Summer para motocicletas. Cada novo modelo precisa alcançar pelo menos 3 mil vouchers de pré-venda em dois anos para ser produzido.
Já a SB 488 aumenta de US$ 500 para US$ 2 mil o valor mínimo de danos aparentes em um acidente que exige comunicação à polícia.
A lei também passa a exigir comprovante de endereço e de presença legal para o registro de veículos, por meio de documentos como REAL ID, passaporte americano válido ou passaporte estrangeiro acompanhado do formulário I-94.
Molduras e bordas decorativas de placas continuam permitidas, desde que não cubram informações obrigatórias.
Novas regras para imóveis alugados
A HB 1293 transforma em crime de terceiro grau a entrada e ocupação de um imóvel alugado mediante informações falsas relevantes sobre a identidade do solicitante.
A regra também vale para quem apresenta documentos falsificados ou fictícios, como carteira de motorista, documento de identidade, extrato bancário ou comprovante de pagamento, ou se passa pela pessoa cujo nome foi usado no pedido de aluguel.
A chamada entrada fraudulenta passa a ser considerada uma violação que não pode ser corrigida posteriormente. O proprietário poderá emitir uma ordem de desocupação com prazo de sete dias.
Bem-estar animal
A HB 559 cria crimes de terceiro grau para adultos que induzam menores a praticar ou que pratiquem, na presença de menores, atos de crueldade agravada contra animais, brigas ou rinhas de animais, além de atos sexuais com animais.
As multas civis por violações de regras locais de controle animal também aumentam. O limite passa de US$ 500 para até US$ 2.500 na primeira infração, US$ 5 mil na segunda e US$ 7.500 na terceira.
A lei ainda determina avaliações psicológicas para menores envolvidos em determinadas infrações e amplia as informações que a polícia estadual deverá divulgar sobre pessoas condenadas por esses crimes.
Segurança e outras mudanças
A HB 397, conhecida como Victim Safety in Pretrial Release Act, torna crime de primeiro grau violar intencionalmente uma ordem de não contato emitida após uma prisão por determinados crimes, como homicídio, perseguição, sequestro, violência sexual, roubo e ameaças.
Uma segunda violação passa a ser um crime de terceiro grau, e a polícia poderá prender a pessoa sem mandado quando houver causa provável.
Outra mudança amplia os critérios utilizados para identificar integrantes de gangues. Entre os novos critérios estão admitir participação em plataformas digitais ou redes sociais e ser identificado por um cônjuge que more com a pessoa.
A SB 432, chamada de “Meg's Law”, proíbe estabelecimentos licenciados para vender tabaco ou produtos de nicotina de manter, vender ou entregar óxido nitroso no local. A violação pode resultar em crime de terceiro grau. A lei também cria o crime de tráfico de xilazina para quantidades de 28 gramas ou mais.
A HB 1525 cria um novo crime de terceiro grau relacionado à exposição sexual ou atos sexuais sem contato físico diante de menores de 16 anos, quando realizados para gratificação sexual.
Mudanças locais
Duas das novas leis tratam especificamente de questões locais.
No condado de Broward, a HB 4039 exige um estudo independente de viabilidade antes de qualquer expansão física do aterro Monarch Hill. A análise deverá avaliar impactos ambientais e de saúde pública, além de alternativas, odores, trânsito, ruído e possível contaminação do lençol freático. Também será necessária pelo menos uma audiência pública em um raio de cinco milhas do aterro.
Já a HB 4093 altera a estrutura do Fellsmere Water Control District, no condado de Indian River, que passa de independente para subordinado ao condado. A Comissão do Condado assumirá a função de órgão diretor, além de serem modificados os limites do distrito e as regras para manutenção e utilização de determinados canais.
Fonte: NBC
