Uma juíza federal da Flórida determinou a libertação do brasileiro Maximiliano dos Santos, detido pelo Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE), após concluir que a audiência responsável por negar sua fiança migratória violou o direito constitucional ao devido processo legal.
A decisão foi assinada em 5 de outubro pela juíza Sheri Polster Chappell, do Tribunal Federal do Distrito Central da Flórida, em Fort Myers.
Segundo os documentos judiciais, Maximiliano entrou legalmente nos Estados Unidos com visto de turista em março de 2022 e vive na Flórida com a esposa e o filho de 9 anos. O brasileiro possui Social Security, carteira de motorista válida e autorização de trabalho até setembro de 2027. Ele também tem um pedido de asilo pendente.
Entenda por que ele foi preso
No dia 20 de agosto, Maximiliano foi preso no condado de Hillsborough, acusado de atuar como empreiteiro sem cumprir determinadas exigências legais, incluindo licença para serviços elétricos e cobertura de seguro trabalhista.
As acusações surgiram após uma operação policial em que um investigador entrou em contato com ele pelo Facebook Marketplace para contratar serviços.
O brasileiro se declarou inocente das acusações. A Justiça estadual autorizou sua liberdade mediante pagamento de fiança de US$ 1.000.
Entretanto, depois que a fiança foi paga, ele foi transferido para a custódia do ICE.
Audiência de imigração durou poucos minutos
Em 9 de setembro, o juiz de imigração Frank Pimentel analisou o pedido de liberdade do brasileiro.
A defesa apresentou 378 páginas de documentos e indicou uma testemunha para prestar depoimento.
Segundo a decisão federal, a audiência durou poucos minutos. O juiz de imigração não ouviu a testemunha e não demonstrou ter analisado adequadamente as provas apresentadas.
O Departamento de Segurança Interna (DHS) havia solicitado que a fiança fosse negada, alegando risco de fuga e possíveis riscos associados às acusações criminais pendentes.
A juíza federal concluiu que a negativa reproduziu os argumentos do governo sem uma avaliação individualizada dos elementos apresentados pela defesa.
Justiça determina libertação
Na decisão, a magistrada considerou que o procedimento violou a garantia constitucional do devido processo legal, prevista na Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Ela concedeu o pedido de habeas corpus e determinou que o governo libertasse o brasileiro em até 24 horas, além de facilitar sua saída do centro de detenção.
A decisão não representa o encerramento do processo de imigração nem a absolvição das acusações criminais estaduais.
O caso demonstra a importância do cumprimento das garantias processuais em audiências de detenção migratória, mesmo quando o imigrante enfrenta acusações criminais ainda não julgadas.
Até a última consulta aos registros, a ordem judicial estava confirmada, mas não havia confirmação independente do cumprimento da soltura.
