A Flórida obteve uma vitória judicial na quarta-feira (14) que permite a aplicação de uma lei estadual que proíbe crianças menores de 14 anos de manter contas em redes sociais. A legislação também exige autorização dos pais para que adolescentes de 14 e 15 anos utilizem essas plataformas.
A medida foi sancionada em 2024 pelo governador republicano Ron DeSantis e está entre as mais restritivas dos Estados Unidos em relação ao acesso de menores às redes sociais.
Em decisão unânime, por três votos a zero, um painel do Tribunal de Apelações do 11º Circuito dos Estados Unidos concluiu que a lei provavelmente poderá resistir a uma contestação judicial mais ampla. Segundo os magistrados, embora a legislação envolva direitos protegidos pela Primeira Emenda da Constituição americana, ela aparentemente faz isso de maneira neutra em relação ao conteúdo.
O tribunal também avaliou que as restrições não limitariam a liberdade de expressão além do necessário para promover o interesse público de proteger menores da dependência de redes sociais.
Empresas contestam restrições
A lei foi questionada judicialmente pelas associações Computer & Communications Industry Association e NetChoice, que representam empresas do setor de tecnologia. As entidades argumentam que as restrições violam os direitos à liberdade de expressão tanto das plataformas quanto dos usuários.
Em 2025, um juiz federal considerou que a legislação provavelmente era inconstitucional e suspendeu sua aplicação. A decisão foi temporariamente interrompida enquanto o tribunal de apelações analisava o caso.
Com o novo entendimento, a suspensão foi derrubada, e o processo retornará ao tribunal federal em Tallahassee, capital da Flórida, para continuar a tramitação.
Tribunal aponta critérios para as plataformas afetadas
Segundo os magistrados, a lei se aplica a plataformas consideradas capazes de estimular uso intenso por crianças e que utilizam algoritmos, além de pelo menos um de vários recursos associados ao uso compulsivo.
A NetChoice afirmou estar decepcionada com a decisão e informou que avalia as opções jurídicas disponíveis.
“Continuaremos lutando para garantir que os direitos dos moradores da Flórida à liberdade de expressão on-line sejam protegidos e que os pais permaneçam no controle das decisões para suas famílias”, declarou Paul Taske, advogado da entidade.
O gabinete do procurador-geral da Flórida não havia respondido imediatamente a um pedido de comentário.
A decisão permite que o estado avance com a aplicação da lei, mas a disputa judicial ainda não terminou. O caso continuará na Justiça federal, onde os argumentos sobre proteção de menores e liberdade de expressão serão examinados.
Fonte: NBC
