Três grupos passaram a ser oficialmente classificados como organizações terroristas domésticas na Flórida a partir de quinta-feira (5). A medida, anunciada meses antes pelo governador Ron DeSantis, inclui a Antifa, a Irmandade Muçulmana e o Conselho de Relações Americano-Islâmicas (CAIR).
A entrada em vigor das classificações foi confirmada pelo Departamento de Aplicação da Lei da Flórida (FDLE). A decisão tem como base a lei estadual HB 1471, aprovada no início deste ano, que estabelece novas regras para a identificação e o tratamento de organizações consideradas terroristas pelo governo estadual.
O que prevê a nova lei?
A legislação promove mudanças em diferentes áreas, incluindo educação, funcionamento de instituições públicas e aplicação de leis. Entre as principais medidas estão:
Leis religiosas: tribunais ficam proibidos de aplicar leis religiosas ou estrangeiras contra uma pessoa quando isso violar seus direitos constitucionais;
Escolas particulares: instituições que participam de programas estaduais de bolsas de estudo não podem ser controladas ou financiadas por organizações terroristas, apoiadores desses grupos ou gangues criminosas;
Universidades estaduais: instituições do sistema público de ensino superior ficam impedidas de utilizar recursos estaduais para financiar programas que defendam organizações terroristas;
Estudantes com visto: universidades públicas devem informar a situação de estudantes estrangeiros que promovam organizações classificadas como terroristas;
Expulsão de estudantes: alunos de universidades públicas que promovam organizações terroristas devem ser expulsos imediatamente e passar a pagar taxas destinadas a estudantes de fora do estado.
Um dos pontos centrais da lei é a criação de um procedimento que permite ao diretor-executivo do FDLE, cargo indicado pelo governador, classificar determinados grupos como organizações terroristas.
Pelo texto, o diretor deve apresentar ao Gabinete estadual, com pelo menos sete dias de antecedência, uma notificação por escrito acompanhada das justificativas para a classificação. Cabe aos integrantes do Gabinete aprovar ou rejeitar a decisão.
Quais são as consequências para os grupos classificados?
Quando uma organização recebe oficialmente a classificação de terrorista, passa a estar sujeita a uma série de restrições e possíveis penalidades.
Entre as principais consequências previstas estão:
Bloqueio de recursos públicos: órgãos estaduais e municipais ficam proibidos de destinar dinheiro público ou arrecadar impostos sobre propriedades para apoiar a organização ou seus integrantes;
Restrições em instituições de ensino: escolas públicas, universidades e distritos escolares não podem utilizar recursos públicos para apoiar ou promover os grupos;
Penas mais severas: as penalidades criminais relacionadas a determinadas condutas envolvendo essas organizações podem ser ampliadas;
Crimes relacionados ao terrorismo: a lei inclui condutas envolvendo grupos classificados pelo diretor do FDLE, como receber treinamento de tipo militar oferecido por uma organização terrorista, fornecer apoio material ou recursos para o terrorismo e aderir voluntariamente a uma dessas organizações.
Medida enfrenta críticas
A lei também é alvo de questionamentos. Organizações como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) afirmam que a legislação utiliza critérios vagos e não oferece salvaguardas constitucionais suficientes.
DeSantis e outros defensores da medida argumentam que a nova regra é necessária para proteger a população e combater a influência de ideologias que classificam como extremistas ou terroristas.
Com a entrada em vigor das designações, as três organizações passam a estar sujeitas às restrições previstas na legislação estadual.
Fonte: Click Orlando
