O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, do nome original inglês) realiza nesta segunda-feira (6), em Washington, a primeira audiência pública sobre a proposta estadunidense de sobretaxar produtos exportados pelo Brasil em 25%
Ao menos
40 entidades e empresas brasileiras e estadunidenses se inscreveram para participar da sessão, previsão para se estender até esta terça-feira (7).
Entre as organizações brasileiras credenciadas para apresentar seus argumentos durante a audiência estão a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); o Conselho Brasileiro de Exportadores de Café (Cecafé); a Confederação Nacional da Indústria (CNI); União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica); Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Embraer, entre outras. O senador Flávio Bolsonaro também consta entre os inscritos a participar, amanhã.
Instaurada em 15 de julho de 2025, a análise estadunidense dos atos, políticas e práticas brasileiras se debruça sobre seis aspectos:
comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais; combate à corrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. Cada participante terá até cinco minutos para defender os argumentos já apresentados ao USTR, contra ou a favor da taxação. Ao final deste tempo, representantes do escritório estadunidense poderão fazer perguntas adicionais que julgarem necessárias.
A investigação do USTR foi proposta com base na chamada Seção 301, da Lei de Comércio dos Estados Unidos, de 1974, que permite ao governo norte-americano investigar práticas comerciais de outros países que considere desleais ou prejudiciais aos interesses estadunidenses.
Notificado no início de junho, o Estado brasileiro contestou os argumentos dos que defendem o tarifaço das exportações brasileiras e as conclusões preliminares do USTR. Em um documento enviado ao escritório, o Itamaraty argumentou que as práticas comerciais brasileiras não prejudicam os EUA e as empresas estadunidenses.
Na manifestação diplomática,
o governo brasileiro pede que os Estados Unidos se abstenham de impor medidas unilaterais em virtude da investigação em curso.O USTR não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA, sustenta o governo brasileiro, apontando que as conclusões preliminares do escritório comercial saltam da discordância em relação às escolhas soberanas do Brasil para conclusões de que tais escolhas são 'irrazoáveis', e de afirmações generalizadas de desvantagem comercial para a conclusão de que o comércio dos EUA está sendo onerado ou restringido.
Isso é insuficiente para justificar uma ação nos termos da Seção 301, acrescenta o governo brasileiro, alegando que a legislação estadunidense não autoriza o USTR a impor medidas comerciais apenas por discordar das escolhas políticas de outro país soberano.
