A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (29) ampliar significativamente os poderes do presidente sobre agências reguladoras independentes do governo federal. Em uma decisão por 6 votos a 3, a maioria conservadora da Corte declarou inconstitucionais as proteções que impediam a demissão, sem justificativa, de membros da Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês), revertendo um precedente estabelecido há quase 90 anos.
A decisão derruba o entendimento firmado em 1935, no caso Humphrey's Executor v. United States, que autorizava o Congresso a limitar o poder presidencial de demitir integrantes de determinadas agências independentes. Desde então, esses órgãos passaram a contar com maior autonomia em relação ao governo de turno, já que seus dirigentes só poderiam ser afastados em situações específicas, como negligência, ineficiência ou má conduta.
No novo julgamento, referente ao caso Trump v. Slaughter, a Suprema Corte concluiu que os atuais membros da FTC exercem funções tipicamente executivas e, por isso, devem permanecer sob controle direto do presidente.
Em seu voto, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que restringir o poder de demissão do chefe do Executivo fere a autoridade constitucional da Presidência.
"Embora caiba ao Senado decidir se confirma os indicados pelo presidente, nem o Congresso nem os tribunais podem obrigá-lo a trabalhar com pessoas em quem ele não confia. Aqueles que exercem o poder executivo em seu nome devem estar sujeitos à sua autoridade para serem demitidos", escreveu Roberts.
Impacto pode atingir dezenas de agências federais
A decisão deve ter efeitos muito além da FTC. Atualmente, mais de duas dezenas de agências federais são comandadas por conselhos cujos integrantes só podem ser removidos por justa causa. Entre elas estão a Comissão Federal Reguladora de Energia (FERC), a Comissão Reguladora Nuclear (NRC) e o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB).
Na opinião divergente, a ministra Sonia Sotomayor, acompanhada por Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, alertou que a decisão altera profundamente o equilíbrio entre os Poderes.
Segundo ela, as comissões independentes passam, na prática, a funcionar como órgãos subordinados diretamente ao presidente, concentrando um volume muito maior de poder nas mãos do Executivo.
"Hoje, a maioria remodela nosso governo. Dezenas de comissões independentes provavelmente se tornarão agências puramente executivas, transferindo enorme poder sobre amplos setores da vida americana para o presidente", escreveu Sotomayor.
Caso teve origem em demissão promovida por Trump
A ação teve origem na demissão de Rebecca Slaughter, integrante da FTC nomeada por Donald Trump durante seu primeiro mandato e reconduzida ao cargo pelo presidente Joe Biden.
Após retornar à Casa Branca, em janeiro de 2025, Trump iniciou uma série de demissões de dirigentes indicados por administrações democratas. Em março, Slaughter foi informada de que sua permanência era incompatível com as prioridades do novo governo e acabou dispensada sem apresentação de justa causa.
Ela recorreu à Justiça alegando que a demissão violava a lei que criou a FTC, em 1914, a qual estabelece que seus comissários só podem ser afastados por ineficiência, negligência ou má conduta. Tribunais inferiores decidiram inicialmente a seu favor, mas, enquanto analisava o mérito da questão, a Suprema Corte autorizou Trump a mantê-la afastada.
Agora, com a decisão definitiva, a Corte validou o poder presidencial de realizar esse tipo de demissão.
Decisão fortalece Executivo, mas preserva autonomia do Federal Reserve
O presidente Donald Trump comemorou o resultado nas redes sociais, classificando a decisão como "o maior aumento do poder presidencial nos últimos 100 anos".
Apesar da ampliação dos poderes do Executivo, a Suprema Corte fez questão de destacar que o julgamento não altera, por enquanto, as regras que protegem dirigentes do Federal Reserve (Fed), o banco central dos Estados Unidos.
Segundo os ministros, o Fed possui uma estrutura institucional distinta das demais agências independentes, e eventuais mudanças sobre sua autonomia deverão ser analisadas em processos futuros.
A decisão representa mais um passo de uma série de julgamentos recentes que vêm ampliando a autoridade do presidente sobre órgãos independentes. Em 2020, a Suprema Corte derrubou as proteções do diretor do Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) e, em 2021, fez o mesmo em relação ao chefe da Federal Housing Finance Agency (FHFA), consolidando uma tendência de fortalecimento dos poderes do Executivo federal.
Fonte: CBS
