A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (30) manter o direito à cidadania por nascimento (birthright citizenship), derrubando um decreto do presidente Donald Trump que buscava restringir esse benefício a filhos de imigrantes em situação irregular ou com visto temporário.
Em uma decisão dividida por 6 votos a 3, a Corte concluiu que a medida assinada por Trump é incompatível com a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a cidadania à grande maioria das pessoas nascidas em território americano.
Votaram pela inconstitucionalidade do decreto o presidente da Corte, John Roberts, e os ministros Sonia Sotomayor, Elena Kagan, Amy Coney Barrett e Ketanji Brown Jackson. O ministro Brett Kavanaugh apresentou voto separado, afirmando que a ordem executiva também viola a legislação federal. Já os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Neil Gorsuch ficaram vencidos.
A decisão representa mais uma derrota para Trump na Suprema Corte durante seu segundo mandato. Em fevereiro, os ministros já haviam invalidado parte da política tarifária implementada pelo presidente.
Constituição garante cidadania a quem nasce nos Estados Unidos
Ao justificar o entendimento da maioria, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que o direito à cidadania faz parte de um compromisso histórico da Constituição americana.
"A cidadania, ontem e hoje, representa o direito de ter direitos e de participar livremente da comunidade política. Os autores da 14ª Emenda estenderam essa garantia a toda pessoa nascida livre neste país. Hoje, mantemos essa promessa", escreveu Roberts.
A chamada Cláusula da Cidadania, prevista na 14ª Emenda, estabelece que todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à jurisdição do país são cidadãs americanas. Esse entendimento foi consolidado pela Suprema Corte em 1898, no histórico caso United States v. Wong Kim Ark, que reconheceu o direito à cidadania para praticamente todos os nascidos em solo americano, com exceção de casos específicos, como filhos de diplomatas estrangeiros.
Decreto fazia parte da política migratória de Trump
A restrição à cidadania por nascimento era uma das principais promessas da agenda migratória de Donald Trump. O decreto foi assinado no primeiro dia de seu retorno à Casa Branca, em janeiro de 2025, como parte de um pacote de medidas voltadas ao endurecimento das políticas de imigração.
A proposta previa negar automaticamente a cidadania americana a crianças nascidas nos Estados Unidos cujos pais estivessem no país de forma irregular ou apenas temporariamente.
No entanto, a medida nunca entrou em vigor, já que foi suspensa por tribunais federais em diferentes estados logo após sua publicação.
Segundo estimativas do Migration Policy Institute e do Population Research Institute da Penn State, cerca de 250 mil crianças por ano deixariam de receber a cidadania americana caso o decreto fosse implementado.
Trump pede ação do Congresso
Após a decisão da Suprema Corte, Trump criticou o resultado e pediu que o Congresso aprove uma lei para restringir a cidadania por nascimento.
Em publicação na rede social Truth Social, o presidente afirmou que a decisão foi negativa para o país, mas defendeu que a legislação federal poderia alterar as regras sem a necessidade de uma emenda constitucional.
"É uma pena para o nosso país, mas o Congresso pode corrigir isso por meio de uma lei, com o apoio do presidente. Não é necessária uma longa e complicada emenda constitucional. O Congresso deve começar esse trabalho hoje mesmo", escreveu.
Apesar da sugestão, a decisão da Suprema Corte reforça que, sob a legislação atualmente em vigor, a cidadania por nascimento continua sendo garantida a praticamente todas as crianças nascidas em território americano, preservando um entendimento constitucional que existe há mais de um século.
Fonte: CBS
