Agora, oficiais da polícia da Flórida podem justificar o uso de força letal e buscar imunidade contra um processo por meio da lei de autodefesa do Estado "stand your ground" como qualquer outra pessoa, decidiu na semana passada a Suprema Corte da Flórida.
A imunidade é uma característica fundamental: "stand your ground" permite que os juízes declarem alguém imune à acusação se encontrarem certos fatos em favor do assassino em audiências preventivas, evitando o julgamento completamente.
Um advogado de defesa da polícia disse que a decisão é inovadora e permitirá que os policiais da Flórida trabalhem com menos medo de processos. No entanto, um advogado adversário no caso chamou o resultado de uma farsa e avisou que dá ao juiz muito poder para dispensar até mesmo os casos em que grandes júris decidem que um oficial deve ser acusado.
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Os policiais já tinham conseguido reivindicar tal justificativa por meio de uma lei de autodefesa específica da polícia, mas em um assassinato em que há disputa, esses argumentos tiveram que ser levados a julgamento. "Oficiais da lei são elegíveis para afirmar a imunidade de Stand Your Ground, mesmo quando o uso da força ocorreu no curso de uma prisão legal", escreveu o alto tribunal do estado em sua decisão de 7-0 na última quinta-feira. A lei "Stand your ground" diz que "uma pessoa" tem justificativa de usar força letal se acredita que é necessário para evitar sua morte ou grandes danos corporais, ou para impedir um crime violento. Simplificando, um oficial é uma 'pessoa', seja de plantão ou não, e independentemente de o oficial estar fazendo uma prisão ”, escreveu o juiz da Suprema Corte da Flórida, Alan Lawson.
Caso pioneiro
A decisão envolve um tiroteio em 2013 em que um xerife do condado de Broward matou Jermaine McBean, um engenheiro de tecnologia da informação de 33 anos, porque, segundo ele, o jovem teria apontado uma arma para ele. Mas, na verdade, ele carregava um rifle de ar descarregado e não uma arma. A polêmica foi ainda maior porque a vítima era negra e houve questionamento por parte de familiares e da população de como o policial usou de sua força e arma para reagir com tiro sendo que não houve reação da vítima. No final, um grande júri indiciou o vice-policial Peter Peraza por homicídio, punível com até 30 anos de prisão. Porém, o caso nunca foi a julgamento porque Peraza argumentou, e o juiz concordou, que ele deveria receber imunidade preventiva por meio da lei de autodefesa da Flórida. Com informações da CNN.