O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de aceitar, por 4 votos a 3, a candidatura do deputado Eurico Miranda (PP-RJ), que havia sido negada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro. O voto de desempate foi proferido agora há pouco pelo ministro Gerardo Grossi. Votaram a favor de Eurico Miranda os seguintes ministros: Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso, Marcelo Ribeiro e Gerardo Grossi. Votaram contra, os ministros: Ayres Britto, José Delgado e Asfor Rocha. O ministro Grossi, que havia pedido vista ontem (19) desempatou o caso em favor de Eurico.
O TRE do Rio havia negado, por unanimidade, o pedido de registro de Eurico Miranda – ex-deputado federal e presidente do Vasco - "em decorrência da vida pregressa do pré-candidato". Segundo o tribunal, ele não teria "postura moral" para exercer cargo público por responder a processos criminais pela suspeita de prática de crimes como evasão de divisas, sonegação fiscal, furto, falsificação de documento público, injúria, difamação e lesão corporal.
Em seu recurso, Eurico Miranda argumentou que a existência de processos criminais contra ele não é suficientes para se negar o registro, já que a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inegibilidades) só considera inelegíveis os candidatos condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado (esgotadas as possibilidades de recurso).
Na sessão do dia 5 de setembro, o relator da matéria no TSE, ministro Marcelo Ribeiro, e o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, haviam aceitado o argumento e autorizaram o registro da candidatura. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Carlos Ayres Brito e retomado no dia 14 deste mês. Na ocasião, o ministro Cezar Peluso acompanhou o voto do relator mas Ayres Brito votou contra o registro de Eurico Miranda alegando dizendo que os princípios da moralidade e da probidade administrativa deveriam se sobrepor ao princípio da presunção de inocência.
"O tribunal formará sua opinião pela livre apreciação de fatos públicos e notórios", disse o ministro. "Foi precisamente por essa incomum folha corrida, aliada a outros fatos públicos e notórios” que sua candidatura foi cassada pelo TRE, afirmou.
Na sessão de ontem, Asfor Rocha negou a candidatura também com base nos princípios da moralidade e da probidade administrativa, previstos no art. 14, parágrafo 9, da Constituição Federal. O ministro destacou que a ausência de sentença não é o único aspecto que deve ser considerado na autorização de uma candidatura.
“Não proponho que a pessoa condenada por sentença penas recorrida ou recorrível seja de logo submetida à execução criminal, mas apenas que não possa disputar cargo eletivo”, explicou Asfor Rocha. Segundo ele, a seleção de quem pode disputar cargo eletivo deve levar em conta a vida pregressa do candidato. “Se trata de preservar o pleito eleitoral impedindo-se, jurisdicionalmente, a participação de quem não ostenta as condições reclamadas pelos valores da moralidade e da probidade administrativa”, concluiu.
O ministro José Delgado acompanhou o voto. “Candidato que tem sua vida pregressa maculada não pode concorrer às eleições, independente de ter, contra si, sentença transitada em julgado”, destacou. “Sempre adoto o caminho de seguir a jurisprudência sedimentada. Ocorre que há determinados momentos em que o juiz há de evoluir em face das realidades que lhe são postas”.
Agência Brasil
