O senador Cory Booker apresentou uma nova legislação na última quinta-feira (22) para encerrar as parcerias entre a Immigration and Customs Enforcement (ICE) e as autoridades locais para fazer cumprir as leis federais de imigração.
A Lei de Imigração PROTECT busca revogar o programa 287 (g), que permite aos departamentos de aplicação da lei estaduais e locais firmarem um acordo com o ICE para ajudar nas funções de aplicação da lei de imigração.
“A fiscalização da imigração não deve ser delegada a departamentos de polícia estaduais e locais que não estão equipados para fazer cumprir as leis de imigração: é função do governo federal. Esses acordos minam a segurança pública e resultam em discriminação racial e assédio a membros da comunidade imigrante”, disse o senador em um comunicado.
Os apelos para encerrar os mecanismos que facilitam a cooperação entre o ICE e os policiais locais surgem à medida que as conversas sobre a reforma da polícia ganham destaque após uma série de casos de brutalidade policial e injustiça racial.
Os senadores Bernie Sanders, Brian Schatz e Jeff Merkley são co-patrocinadores do projeto de lei. A versão da Câmara da legislação será apresentada por Michael Quigley e Pramila Jayapal.
Organizações de direitos dos imigrantes, como o National Immigrant Justice Center, pediram uma separação total entre o sistema legal criminal dos EUA e a fiscalização da imigração civil, começando pelo fim da "coordenação e cooperação entre as agências locais de aplicação da lei criminal e as autoridades federais de imigração".
De acorodo com o Center For Migration Studies, um grupo de estudos não partidário, as ações de imigração nas mãos das autoridades locais resultaram em perfis raciais em comunidades de imigrantes, assédio e relutância de sobreviventes de agressão sexual, violência doméstica e tráfico de pessoas em relatar tais crimes às autoridades por medo. Segundo o grupo, isso é mais particularmente evidente em jurisdições onde existem acordos 287 (g).
“As políticas do governo Trump passaram anos fomentando uma cultura de medo nas comunidades de imigrantes e desgastando a relação entre a aplicação da lei e as comunidades que protegem", disse Michael Quigley em um comunicado.
Em 2011, o Departamento de Justiça e o Departamento de Segurança Interna admitiram que acordos 287 (g) resultaram em discriminação racial e práticas policiais inconstitucionais dentro do Gabinete do Xerife do Condado de Maricopa, resultando na rescisão de seu acordo modelo 287 (g) de prisão.
Para Jayapal, encerrar os acordos 287 (g) significa colocar "um fim à longa história de nosso país de direcionamento, definição de perfis e destruição de comunidades de imigrantes enquanto criminaliza aqueles que os chamam de casa".
“Um primeiro passo crítico é acabar com a delegação desnecessária de departamentos de polícia locais e estaduais para fazer cumprir a lei federal de imigração desatualizada", disse ela em um comunicado. Segundo ela, a mudança fará com que o sistema de imigração seja mais focado na dignidade, na justiça e na unidade familiar.
Fonte: NBC News
