O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai instalar ainda hoje (21) a comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 dos Precatórios. A afirmação foi feita após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da questão. Atualmente o governo federal possui cerca de R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado (precatórios) que deverão ser pagas no próximo ano.
A PEC encaminhada pelo governo prevê o parcelamento dos precatórios para abrir espaço fiscal no pagamento do Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na semana passada, mas foi criticado com o argumento de que o parcelamento das dívidas seria um calote nos credores.
Na reunião desta terça-feira, ficou acertada a proposta de estabelecer um teto de aproximadamente R$ 40 bilhões para pagamento dos precatórios no Orçamento do próximo ano, levando em conta o teto de gastos.
A ideia é projetar para o próximo ano a mesma participação que os precatórios tiveram no teto de gastos em 2016, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 95, que restringe os gastos públicos durante 20 anos.
O restante, na casa de R$ 50 bilhões, seria pago por meio de negócios jurídicos, como liquidação do crédito em outorgas, aquisição de ativos e negociações entre devedor (União) e credores ou ser transferidos para 2023.
“Que fique claro que há o compromisso de respeito ao teto, de pagar efetivamente os precatórios, de abrir caminho para a negociação desses precatórios para efetivamente fazer qualquer encontro de contas tanto público quanto privado e há, por fim, a criação de um novo programa social, que é imperioso que seja este ano”, disse Lira.
A ideia, segundo o presidente da Câmara, é que essas alterações no texto sejam feitas já na comissão especial. Ele disse ainda que vai ser reunir com líderes partidários para propor o acordo em torno da PEC. A intenção é garantir o máximo de consenso em torno da proposta para que o texto tenha sua tramitação acelerada.
“O tramite da PEC na Câmara é bem mais complexo do que no Senado e, tentaremos nessa conversa, partindo de todas as premissas relatadas, abreviar o mais rápido possível a tramitação da PEC", afirmou Lira.
Proposta
Após a reunião, o presidente do Senado disse que, se a proposta for aprovada, a prioridade seria o pagamento dos precatórios de menor valor.
“A imposição do pagamento dos R$ 89 bilhões de precatórios deve respeitar o teto de gastos públicos. A partir de uma atualização desde 2016, chega-se a um valor de R$ 39 bilhões que seriam honrados. Dentro disso, [a prioridade é para] aqueles de menor valor, para prestigiar o maior número de pessoas que aguardam o pagamento desses precatórios”, disse ele.
Rodrigo Pacheco explicou que, se não houver acordo para o pagamento do restante dos precatórios, o valor remanescente poderia ser transferido para pagamento em 2023. Segundo ele, isso não poderia ser classificado como "calote".
“Admitamos que nenhum desses negócios jurídicos taxativos da PEC possa se concretizar em determinados casos. Aí se transferiria a obrigação para 2023. Não é calote. É uma prorrogação. Temos uma realidade: o cumprimento do teto. Outra hipótese seria tirar os precatórios do teto de gastos públicos, o que, neste momento, considerando todas as pressões que há em relação a inflação, cambio e estabilidade do país, não seria conveniente”, afirmou.
