O Ministério Público Federal (MPF) e outras dez instituições emitiram hoje (8) uma nota técnica que aponta o despreparo do governo do Rio de Janeiro para lidar com casos de violência sexual contra mulheres e meninas nos presídios e nas unidades socioeducativas voltada para menores de 18 anos de idade. De acordo com o documento, a Secretaria do Estado de Administração Penitenciária (Seap) e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) estão agindo de modo inadequado.
Entre as entidades signatárias estão as Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil e organizações sociais.
O documento recomenda a implantação de medidas que previnam essas ocorrências, e elenca cuidados a serem prestados às vítimas. A Seap e o Degase, segundo o MPF, não estariam adotando procedimentos necessários como o acionamento de delegacias especializadas e de instituições do sistema de justiça em casos de violência sexual, bem como o encaminhamento das vítimas para a rede de saúde para que tenham acesso à profilaxia para DST/HIV, a métodos contraceptivos de emergência e a atendimento psicossocial.
A nota técnica é publicada cerca de um mês após uma jovem de 18 anos de idade, presa por posse de maconha, ter sido estuprada por um agente de segurança enquanto aguardava a audiência de custódia na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte da capital fluminense.
O Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa, na zona norte da capital fluminense, é um dos locais com ocorrências recentes. O Mecanismo para Prevenção e Combate à Tortura, órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que também assina a nota técnica, inspecionou o local em junho deste ano e relatou uma endemia de assédio às adolescentes.
Para as instituições, as ocorrências violam a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (CAT), tratado internacional do qual o Brasil é signatário. A nota técnica cita a jurisprudência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, que condenou o Brasil em 2017 em caso que tratava de estupro realizado por agentes de estado. O crime foi considerado tortura.
"A inadequação das estruturas do sistema prisional e socioeducativo não apenas facilitaram tais ocorrências, como levam a um cenário tendente a sua repetição", diz a nota técnica. O documento aponta ainda que a violência sexual contra pessoas privadas de liberdade atingem principalmente os grupos alvo de discriminação em razão da raça, cor e gênero, e impactam desproporcionalmente mulheres e meninas, em especial aquelas em situação de extrema vulnerabilidade.
"Isto faz com que o Estado, quando se trata de instituições totais como presídios e unidades socioeducativas, tenha o dever majorado de cuidado, mormente no que concerne ao direito a vida e a integridade pessoal sendo especial a garantia desses direitos", acrescenta o documento.
Procurada pela reportagem, a Seap não se manifestou.
Vulnerabilidade
Segundo o MPF, em muitas unidades do Rio de Janeiro a carência de itens básicos, até mesmo de higiene, é considerado um fator que contribui para que as jovens privadas de liberdade se tornem vítimas desses crimes. Há relatos de agentes oferecendo lanches, cigarros e celular para contato com familiares em troca de relações sexuais.
Preocupam o MPF e as demais entidades a presença massiva de agentes de segurança do gênero masculino atuando nas unidades em contato com as adolescentes. A nota técnica defende a derrubada do veto ao Projeto de Lei 2131/2016, que prevê que a vigilância e a custódia das adolescentes seja exercida exclusivamente por agentes do gênero feminino. Aprovado pela Alerj em julho, o projeto foi vetado pelo governador Cláudio Castro.
As instituições também apontam a prática da "revista vexatória" como violência e assédio sexual. "Em 2015, duas leis fundamentais foram aprovadas no Rio de Janeiro para impedir sua prática contra familiares quando da visita ao Degase e à Seap. Mesmo com esta proibição, ainda existem relatos sobre a manutenção de sua ocorrência de forma pontual em algumas unidades de ambos os sistemas", registra a nota técnica.
Em 2019, outro relatório do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura registrou que situações degradantes na Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, na zona oeste do Rio de Janeiro. Segundo o documento, as presas eram submetidas de modo coletivo a procedimentos de revista íntima que causavam profunda sensação de humilhação e violência.
