O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou um projeto de lei estabelecendo que as prefeituras do estado de São Paulo terão autonomia para vetar ou regulamentar o transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, também chamado de mototáxi.
Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a Lei 18.156 foi promulgada no dia 23 de junho de 2025 e publicada na edição de hoje (24) do Diário Oficial do estado.
Por essa lei, o serviço de mototáxi só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios. O transporte por motocicletas, geralmente intermediado por aplicativos, deverá então atender a requisitos específicos que serão definidos por cada prefeitura.
“É facultada aos municípios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta”, diz a legislação. Caso o transporte seja autorizado, caberá ao motorista cumprir algumas condições como ter a Carteira Nacional de Habilitação na categoria A com indicação de atividade remunerada, apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais e conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e com características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.
O motorista também deverá estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A lei também prevê a cobrança de tributos municipais pela prestação do serviço e estabelece a aplicação de multas em casos de descumprimento.
"A exploração do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamentações municipais será considerada atividade ilegal",reforça o texto da nova norma, que deverá passar por revisão a cada cinco anos.
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Capital paulista
Por meio de nota, a prefeitura de São Paulo informou que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas seguirá proibido na capital paulista por meio de um decreto municipal.
“A lei sancionada pelo governo de São Paulo chancela o caminho tomado pela prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototáxi na cidade.
A administração municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros.O prefeito Ricardo Nunes reforça que os riscos de acidentes e mortes não poderiam deixar de ser uma preocupação dos responsáveis por legislar no Estado de São Paulo.
A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas”, diz a administração municipal. Há meses, a prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permissão do serviço na cidade.Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que autoriza a prestação do serviço do país, a prefeitura contrapõe tal liberação justificando os riscos aos usuários. Esse debate agora também está ocorrendo na Câmara Municipal de São Paulo.
De acordo com a prefeitura paulistana, somente em 2024 a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões em cuidados ao trauma com pacientes vítimas de acidentes de moto, com 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde.
Neste ano, de 1º de janeiro a 9 de junho de 2025, foram registradas 6.209 ocorrências por acidentes envolvendo motocicletas.No entanto, para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços como Uber e 99, a nova lei é inconstitucional.
“A sanção da Lei nº 18.156/2025 pelo governo do estado de São Paulo (24/06/2025), que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação dos municípios do estado para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte privado de passageiros, é inconstitucional e representa um grave retrocesso para a mobilidade, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o estado”, diz a associação.
De acordo com a associação, a medida ainda pode gerar insegurança jurídica.
A Amobitec informou que vai avaliar todas as medidas judiciais cabíveis “para defender o direito ao trabalho, à mobilidade e à inovação no estado de São Paulo”.“Essa medida não apenas cria insegurança jurídica, mas afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o estado de São Paulo que, ao contrário dos outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os serviços de motoapp. Atualmente, o modal está ativo em mais de 500 municípios paulistas e mais de 9 milhões de usuários já o utilizaram para realizar ao menos uma viagem, dos quais 5 milhões residem na região metropolitana de São Paulo. Em vez de fomentar o empreendedorismo e a inovação, a nova norma restringe o acesso à mobilidade e à geração de renda. Ao delegar aos municípios a prerrogativa de autorizar — ou, na prática, proibir — o transporte por aplicativo com motos, a lei viola frontalmente a Constituição Federal, que garante a livre iniciativa (art. 1º, IV) e reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI)”, diz a nota da entidade.
