O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que a União reassuma, em 30 dias, o antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro. A ação foi encaminhada à Justiça Federal e pede a adoção imediata de medidas de manutenção para garantir a segurança do imóvel e a preservação do vasto acervo histórico.
Em caso de descumprimento, o MPF requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
A reversão formal e a assunção concreta do prédio pela União são urgentes para preservar documentos que fazem parte da memória do país, afirmou o procurador regional adjunto dos direitos do cidadão, Julio Araujo, que assina a ação.
No dia 23 de março deste ano, o MPF e órgãos parceiros constataram a situação de abandono do prédio.
A inspeção identificou documentos da Polícia Civil do Rio de Janeiro das décadas de 1930 a 1960, além de arquivos da ditadura militar importantes para a elucidação de desaparecimentos políticos e violações de direitos humanos.
O acervo é volumoso, somando 2,9 mil metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e microfilmes, que correm o risco de se perder, devido ao total abandono do prédio.
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O prédio, localizado na Avenida Mem de Sá, 152, na Lapa, região central da cidade, pertence à União e foi cedido ao antigo Estado da Guanabara, em 1965, com a obrigação de ser usado para os serviços do IML. Segundo o MPF, a cláusula quinta do Termo de Transferência previa a reversão do imóvel à União, caso os serviços fossem extintos o que ocorreu em 2009, quando o IML foi transferido para outro endereço, na Avenida Francisco Bicalho, zona portuária do Rio.
Apesar de o estado do Rio de Janeiro já ter indicado a devolução e até solicitado a atuação do MPF para garantir que a União reassuma o imóvel, o prédio segue em limbo jurídico, sem conclusão do processo de reversão e sem qualquer atuação concreta federal para garantir sua preservação.
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Agência Brasilentrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) e aguarda posicionamento sobre o caso.
As inspeções do MPF e de órgãos técnicos, como Arquivo Nacional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, apontaram problemas graves no imóvel, entre eles: documentos armazenados de forma precária, com dispersão e acúmulo de sujeira; presença de fezes de pombos sobre armários e papéis, além de janelas quebradas; deterioração de microfilmes em bases de acetato e nitrato de celulose, este último altamente inflamável; invasões frequentes, com presença de usuários de drogas; uso do prédio como banheiro público, segundo relatos de moradores.
Para o procurador Julio Araujo a situação ameaça não apenas a segurança dos vizinhos, mas também o direito à memória e ao patrimônio histórico e cultural.A manutenção desse estado de coisas implica uma violação permanente do patrimônio público e do direito à memória, afirmou. A urgência atende não só a familiares de desaparecidos, mas também a toda a sociedade brasileira, que tem direito de conhecer sua história e preservar sua memória coletiva.
