Um tribunal federal da Califórnia decidiu nesta terça-feira (19) que o governo Trump violou a lei federal ao enviar a Guarda Nacional e fuzileiros navais para Los Angeles durante protestos contra operações de imigração. O juiz Charles Breyer concluiu que a medida infringiu o Posse Comitatus Act, lei de 1878 que proíbe o uso das Forças Armadas em funções de policiamento interno.
A decisão impede que o governo utilize militares para prisões, revistas, bloqueios de trânsito e controle de multidões no estado da Califórnia. Embora os cerca de 700 fuzileiros já tenham sido retirados, ainda restam 300 soldados da Guarda Nacional na cidade. O juiz destacou que a presença militar visava impor lei federal de forma direta, configurando um “grave abuso” da legislação.
O processo foi movido pelo governador democrata Gavin Newsom, que contestou a federalização da Guarda Nacional da Califórnia. O governo Trump argumentou que o presidente tem autoridade constitucional para proteger propriedades e agentes federais, mas Breyer rejeitou a tese, acusando a administração de tentar usurpar poderes do Congresso.
O magistrado ainda criticou a intenção declarada de Trump de expandir o envio de tropas para outras cidades, como Oakland e San Francisco, criando, segundo ele, uma espécie de “força policial nacional”. O governo pode recorrer da decisão ao Tribunal de Apelações do 9º Circuito.
Fonte: CBS
