Por Pedro Cardoso da Costa*
É cultura no Brasil criar lei como solução de tudo. Já foi dito, e é verdade, que papel aceita tudo. Em criação de leis, estamos com todos os problemas sociais resolvidos. Sempre ressalto que se lei fosse solução, estaríamos nove vezes à frente dos Estados Unidos, já que eles têm uma Constituição contra nove brasileiras.
Nessa linha, a solução para os lixões a céu aberto nos municípios foi aprovarem a Lei 12.305, em 2010, cheia de boas intenções e de nenhuma medida efetiva. Com ela se instituiu a denominada Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com essa pompa toda mesmo, como tem sido as políticas de puro marketing dos últimos governos.
Em seguida à aprovação, vieram os comentários, as análises de especialistas e de “chutistas” de toda sorte. A linha mestra dos argumentos era de que, agora – àquela época -, o país tinha diretrizes de “Política de Resíduos Sólidos”. Não passou do que era, mera propaganda institucional.
Passada a euforia inicial, a imprensa se calou sobre o andamento e o cumprimento das metas e das etapas de implementação das “tais políticas nacionais”.
Nem a imprensa nem as autoridades fez qualquer cobrança aos fabricantes, comerciantes, importadores e distribuidores de agrotóxicos, de pilhas, de baterias e de pneus, entre outros, para cumprirem a obrigação pela lei a criar sistemas de devolução desses produtos. Ninguém tem conhecimento de nenhuma empresa que esteja procedendo ao recebimento dessas embalagens.
Descumprimento de lei sem nenhuma consequência faz parte da nossa cultura. Não deveria ficar impunes, mas ficam. Daí se consolida o sentimento de que leis são feitas para florear e não com objetivos sérios a serem cumpridos. Se obedecer, bem; se não cumprir, fica por isso mesmo.
Agora, volta o noticiário sobre o descumprimento das boas intenções e, consequentemente, a continuidade dos lixões. E para fechar esse ciclo de falta de seriedade e de compromisso, o Congresso Nacional quer aprovar mais uma lei para criar novos prazos para a extinção dos lixões. Uma perda de tempo, pois se não cumprirem, novamente nada vai acontecer aos maus gestores.
A cultura de criar leis para ficarem apenas no papel vai se consolidar cada vez mais. Assim como os lixões continuarão por muitas décadas – quiçá, por séculos - porque, antes deles, seria preciso extirpar os verdadeiros lixões mentais que permeiam os legislativos e toda a administração pública deste país.
Pedro Cardoso da Costa, de Interlagos (SP), é bacharel em direito.
