A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21, que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade. A medida extingue a perda automática da nacionalidade brasileira para quem se naturaliza cidadão de outro país depois de passar alguns anos vivendo no exterior.
De autoria do Senado, a proposta foi aprovada em dois turnos de votação e irá à promulgação (o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução). Apelidado de PEC dos Expatriados, o texto também permite a reaquisição da nacionalidade brasileira àqueles que renunciem a ela por iniciativa própria e pedido formal, bastando apresentar um requerimento, sem necessidade de um processo novo.
Segundo a relatora da PEC na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF), a medida beneficiará cerca de 4 milhões de pessoas.
Quando se perde
De acordo com o texto, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. A primeira, quando houver pedido expresso do cidadão, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país. A nacionalidade brasileira também será perdida se houver sentença judicial nesse sentido, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Mesmo após a renúncia, o brasileiro poderá readquirir sua nacionalidade originária segundo procedimentos mais simplificados previstos na Lei 13.445/17. Nesse caso, a lei exige apenas requerimento formal do interessado na reaquisição da nacionalidade, sem um processo novo.
Até então, só havia duas exceções legais que permitiam ao brasileiro ter mais de uma nacionalidade: quando se trata de direito originário - por laços sanguíneos com pais ou antepassados -, ou quando a aquisição da cidadania é imposta ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis em um país estrangeiro, como trabalhar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
