Na quarta-feira, 13,um juiz federal declarou novamente ilegal o programa de imigração de Ação Diferida para Chegadas Infantis (DACA), embora tenha se abstido de ordenar às autoridades que encerrassem as proteções de deportação e as autorizações de trabalho para 580.000 imigrantes "Sonhadores".
A pedido dos estados liderados pelos republicanos, o juiz Andrew Hanen, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul do Texas, decidiu que um esforço da administração Biden para codificar a política DACA num regulamento federal era ilegal. Hanen, que foi nomeado para o cargo pelo ex-presidente republicano George W. Bush, emitiu uma decisão semelhante em 2021, quando descobriu que o memorando original da administração Obama que criou o DACA em 2012 era ilegal.
Embora tenha concordado com um pedido de autoridades republicanas no Texas e em oito outros estados para declarar ilegal o regulamento da administração Biden, Hanen não atendeu outro pedido para ordenar a rescisão completa do DACA ao longo de dois anos. Em 2021, Hanen também permitiu que os beneficiários existentes do DACA continuassem a renovar as suas autorizações de trabalho de dois anos e protecções de deportação, apesar de fechar o programa a novos requerentes.
A administração Biden deverá apelar da decisão e o caso provavelmente chegará à Suprema Corte. O Tribunal de Apelações do 5º Circuito, encarregado de analisar os recursos das decisões de Hanen, também declarou o DACA ilegal no ano passado.
Desde 2012, a DACA permitiu que centenas de milhares de imigrantes que cruzaram ilegalmente a fronteira sul dos EUA ou ultrapassaram os vistos quando eram crianças vivessem e trabalhassem no país sem medo de deportação, caso cumprissem determinados requisitos. Eles incluem a falta de antecedentes criminais graves; vindo para os EUA antes de junho de 2007 e aos 16 anos; e se formar em uma escola secundária americana ou servir no exército.
No final de março, havia 578.680 imigrantes inscritos no DACA, e mais de metade deles vivia na Califórnia, Texas, Illinois e Nova Iorque, segundo dados do governo.
O DACA tem estado no centro do controverso debate sobre imigração do país desde a sua criação, há 11 anos, quando o ex-presidente Barack Obama o anunciou como uma medida "tapa-buraco" em meio à inação do Congresso sobre a questão.
Embora o Congresso tenha considerado várias propostas bipartidárias para fornecer status legal permanente aos beneficiários do DACA e outros imigrantes não autorizados trazidos para o país quando crianças desde 2001, os projetos de lei foram apanhados em debates partidários mais amplos sobre outras questões de imigração, como a política dos EUA ao longo do sul fronteira.
Fonte: CBS News.
