São tantos e importantes acontecimentos relacionados com as leis, a moral e a ética que assolam o Brasil, que o Via Legal desta edição, excepcionalmente, deixa de abordar um tema específico e, resumidamente, destaca alguns deles.
Impeachment
É o processo contra altas autoridades, como o presidente da República, que pode levar ao afastamento e cassação do mandato. Suas regras estão dispostas nos artigos 85 e 86 da Constituição, que tratam da responsabilidade do presidente da República, e na Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.Um presidente pode ser cassado por ter cometido uma infração penal comum (como roubo ou homicídio) ou um crime de responsabilidade.
O pedido – embasado estritamente em leis pertinentes, inclusive o Código Penal - de impeachment da Presidente Dilma foi encaminhado ao Congresso Nacional a denunciado por crime de responsabilidade, falsidade ideológica, etc.
O pedido de impeachment foi aceito. Agora, instala-se uma comissão especial. Em seguida, a presidente é notificada para apresentar sua defesa, que. Após, é votado o relatório da comissão especial e os deputados da comissão decidirão por maioria simples, se o processo segue ou vai ao plenário para ser votado, e aberto ou não o processo de impeachment, precisando a presidente 171 (de 535) votos para o processo não ser aberto. Todavia, até a votação em plenário, muita água passará por baixo da ponte, certamente recheada de baixarias, manobras e artifícios possíveis. O Congresso, com a composição que tem e com a maioria envolvida em ilegalidades e falcatruas das mais diversas, só Deus sabe o que virá pela frente.
Tragédia em Mariana
Considerado o maior desastre ambiental de MG e ES, causado por irresponsabilidade e negligência pela Samarco (emprêsa formada pelas multinacionais Vale e BHP Biliton), está longe de chegar ao fim sem a (morosa) apuração das causas, das responsabilidades e consequências, principalmente por culpa da legislação brasileira que àquela abrange, incompleta, equivocada, atrasada e com margem às mais diferentes interpretações por julgadores incompetentes, parciais e injustos. O impacto ambiental causado pela tragédia é tão grande que até a ONU está investigando o comportamento de empresas de mineração e do governo no desastre que atingiu Mariana, em Minas Gerais.Agora, Mariana é abalada com mais uma “bomba”. Urgida pela necessidade de um novo Código de Mineração, que, claro, corrigiria inúmeros equívocos e aberrações contidos no atual, foi apresentado no Congresso um projeto para o novo código, sendo indicado para seu relator o deputado federal mineiro, o “ficha suja”, Leonardo Quintão, que nas eleições passada recebeu uma doação de R$ 2 milhões da Samarco para a sua campanha. Porém, graças ao jornalismo investigativo da “BBC Brasil”, descobriu-se a participação de um advogado, Carlos Vilhena, representante da Samarco, que no gabinete de Quintão, efetuou inúmeras alterações no projeto de lei que beneficiam a empresa. Pior, apesar de toda a ocorrência comprovada, até o momento nenhum processo foi aberto.
Itamaraty
O Ministério de Relações Exteriores, que tempos atrás era considerado – em todo o mundo - uma das instituições brasileiras de maior prestígio e credibilidade, de 2002 para cá tem sido abalado por incontáveis escândalos. Ora são as “presepadas” do ex-ministro Antonio Patriota, um dos mais incompetentes da história do MRE, ora são os altos salários (bem acima do limite de Lei) da maioria dos embaixadores; ora são diplomatas “pendurados” em gabinetes de minstros de Estado (alguns destes foram ou são seus “padrinhos”), ora mostra o seu comportamento rascista e descumpridor das leis, como o fez em seu último concurso, ao aceitar cinco candidatos brancos como negros o fossem, em detrimento de 5 negros (verdadeiros), levando o MPF assim se manifestar: “A conduta omissiva do Itamaraty representa grave risco aos direitos dos candidatos negros que serão excluídos com a homologação do concurso”. Agora, a revista “IstoÉ” desta semana torna a público, que funcionárias do Itamaraty se unem para denunciar centenas de casos de assédio sexual e moral.Um grupo de diplomatas brasileiras decidiu romper o silêncio que costuma rondar os casos de abuso moral e sexual no trabalho. As funcionárias reuniram mais de cem relatos de assédio e os encaminharam ao secretário geral do Itamaraty, Sérgio Danese, conhecido no “serpentuário” brasiliense como um de seus componentes mais inepto que, ainda, nenhuma providência tomou. As vítimas contam que nos corredores riobranquenses o que vale é o ditado de que “o bom cabrito não berra”. Fontes ouvidas sob a condição de anonimato afirmaram que alguns superiores chegaram a intimidar funcionárias com a ameaça de processos por calúnia e difamação, caso as denúncias viessem à tona. Para quem conhece alguns consulados em terras do Tio Sam, os fatos acima não são novidades.
