Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceram, em audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sexta-feira (9), a “violação de direitos e garantias internacionalmente protegidos”. Além do reconhecimento, houve formalização de um pedido de desculpas aos familiares da vítima. O documento na íntegra está disponível no portal do governo brasileiro.
“A investigação sobre o desaparecimento do Sr. Almir Muniz careceu de recursos materiais e humanos, não tendo o Estado atuado com a devida diligência, o que resultou no arquivamento do inquérito policial”, apontou a declaração brasileira. O documento também apontou que o Estado reconheceu a “responsabilidade internacional por ofensa ao artigo 5.1 do Pacto de San José”, que prevê que toda pessoa tem direito ao respeito à integridade física, psíquica e moral.
Nesse sentido, a declaração admite que houve violação da integridade psíquica e moral dos familiares do trabalhador rural “em vista do sofrimento causado diante da ausência de investigação suficiente do desaparecimento”.
Um contexto reconhecido pelo Estado é que Almir era integrante da Associação de Trabalhadores Rurais de Itabaiana (PB). Houve, na ocasião, a identificado de um suspeito pelo desaparecimento, mas o inquérito policial foi arquivado por insuficiência de provas. Em defesa escrita à Corte, em agosto do ano passado, o Estado brasileiro já havia reconhecido sua responsabilidade internacional.
O documento divulgado nesta sexta reconhece a natureza jurídica própria do episódio, o que inclui as medidas de reparação por violações dos Estados ao Direito Internacional. “O Estado brasileiro manifesta publicamente seu pedido de desculpas aos familiares do Sr. Almir Muniz da Silva”.
