O parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) foi entregue na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (5) pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). A matéria inclui na Constituição a autonomia operacional da autoridade monetária, que hoje é prevista pela Lei Complementar 179, aprovada em 2021.
A PEC transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.
A autonomia é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto. Já o Executivo ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema. A proposta recebeu a assinatura de 42 senadores. Para ser aprovada no plenário, uma mudança constitucional precisa do voto de 49 senadores em dois turnos.
O senador Plínio Valério justifica a medida argumentando ser necessária para que a instituição possa desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”. Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos, para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.
O relator acrescentou ainda que a medida traria alívio para as contas da União, por não precisar arcar com os gastos do BC. Além disso, a proposta impõe limites para o gasto com servidores, que terão os reajustes salariais limitados à inflação “para evitar crescimento exacerbado desta rubrica orçamentária”. Um reajuste acima da inflação dependerá de autorização do Senado.
Se aprovada a PEC, os servidores deixam de ser regidos pelo regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Devido a essa mudança, o parecer prevê regras que impeçam demissão sem motivos.
“Os integrantes do quadro próprio e permanente de pessoal do Banco Central somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave”, define a PEC.
A proposta ainda prevê compensação financeira para a previdência dos atuais servidores que migrarem para a CLT. “Deve-se levar em conta o princípio máximo de não prejuízo e de proteção aos atuais servidores que não podem sofrer perda de direitos adquiridos na sua atual situação funcional, adotando uma regra de transição no processo de mudança de regime jurídico”, diz o relator.
Divergência
Servidores do Banco Central estavam nos corredores do Senado nesta quarta-feira (5) abordando os parlamentares, fazendo lobby a favor ou contra a proposta. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a medida afasta o Banco Central do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal favorecendo uma “elite” dentro da instituição.
“[A preocupação] é a de que algumas medidas tomadas por futuros diretores do BC sejam influenciadas não pela boa execução da política econômica necessária ao país, mas sim pela vontade de gerar lucros para justificar bônus de produtividade individual para diretores da Casa”, argumenta, em nota, o sindicato.
Já a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) defende a PEC. A associação alega que o BC vem sofrendo cortes orçamentários que colocam em risco os projetos e investimentos necessários para manutenção e expansão dos serviços prestados.
“Sem recursos, a manutenção de sistemas e a atuação do BC são prejudicadas”, diz o informe da ANBCB divulgado aos senadores.
Independência total
O doutor em Economia e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental Paulo Kliass avalia que o objetivo da PEC é conceder uma independência total ao Banco Central, aumentando a autonomia operacional conquistada em 2021.
“A intenção é converter o BC em um espaço do Estado que seja de fato independente do Executivo e fora do controle do Legislativo e do Judiciário. Uma jabuticaba de usufruto exclusivo do capital financeiro”, alerta o especialista em artigo.
* Matéria alterada às 17h09 para corrigir a data da PEC. A correta é PEC 65/2023
