Há 25 anos, uma lei marcou o fim de décadas de incertezas e debates sobre o modelo ideal para criar e gerir espaços capazes de proteger a diversidade biológica e sociocultural do país. A data foi um marco para que o Brasil pudesse se manter como o país mais completo em genes, espécies e ecossistemas do mundo, considerando que o ser humano também é parte dessa natureza.
A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000, conhecida como Lei do SNUC) foi sancionada em 18 de junho de 2000, sem se limitar à escolha de um lado conservacionista ou outro desenvolvimentista.
O texto estabeleceu 12 categorias de áreas protegidas que atendem a toda a diversidade do território brasileiro. São cinco tipos de unidades de conservação (UCs) para proteção integral: estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio da vida silvestre. Há ainda sete para uso sustentável: área de proteção ambiental (APA), área de relevante interesse ecológico (Arie), floresta nacional (Flona), reserva extrativista (Resex), reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável (RDS) e reserva particular do patrimônio natural (RPPN).
São desde áreas que podem ser restritas para uso científico, como as reservas biológicas, até os parques de uso turístico ou reservas extrativistas para pequena agricultura ou pecuária, por exemplo. Mas o mais importante de tudo é o banco genético que elas contêm, ressalta a engenheira agrônoma Maria Tereza Pádua, presidente de honra da Funatura instituição que desenvolveu o texto do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional, em 1992.
Antes mesmo do início da elaboração da proposta, ainda no final da década de 1980, a ambientalista já trabalhava arduamente nos projetos de criação de unidades de conservação, em uma época em que ainda eram raras as iniciativas de proteção de locais com vegetação nativa abundante.
Ao todo, foram quatro anos de elaboração do projeto de lei e mais oito de tramitação no Congresso Nacional, para que, duas décadas e meia depois, o país pudesse sair de 207 unidades de conservação para as atuais 3.185.Quando eu comecei a trabalhar, ou pensar em conservação da natureza, o Brasil tinha quatro ou cinco unidades de conservação federais. E hoje tem todo um sistema nacional, com vários locais de refúgios da vida silvestre, mas também muitas áreas que estão sendo bem utilizadas, bem manejadas, lembra Maria Tereza.
Os locais foram criados pela união, estados e municípios, muitas vezes sobrepostos e geridos de forma integrada e participativa. Há ainda iniciativas privadas, onde pessoas decidem conservar os recursos existentes em suas propriedades e criam reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs). São unidades, em geral, menores do que as unidades públicas, mas que têm um grande valor de conservação e que complementam o sistema de forma muito interessante, porque elas protegem nichos bastante frágeis da natureza, destaca o diretor de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Pedro Menezes.
Conectividade
De acordo com o gestor do governo federal, o SNUC possui uma arquitetura bastante completa, o que permitiu todo esse avanço, mas é necessário ir além. O que nos falta hoje, e nós estamos trabalhando para ter, é um instrumento mais forte de conectividade, para que essas unidades não se transformem em ilhas, com consequente enfraquecimento genético, diz.
Pedro Menezes explica que a conectividade permite um fluxo genético entre as populações, gerando uma base genética mais forte e resistente a doenças, portanto resiliente e com menor risco de mortalidade. Para isso, a gente está com essa política pública Rede Nacional de Trilhas e Conectividade que ganhou todos os prêmios possíveis nos últimos anos com o objetivo de conectar as unidades de conservação por meio de corredores florestais, que também servem como infraestrutura de recreação para a população, colocando aí, no Brasil, as pegadas amarelas e pretas [para sinalização] por todo o país, detalha.
Desafios
Outra iniciativa para viabilizar a conexão dessas áreas protegidas é o lançamento de chamadas públicas para suporte técnico, jurídico e institucional aos estados e municípios, na criação e ampliação das unidades de conservação. A ideia é viabilizar estudos socioambientais e fundiários, além de apoiar as etapas seguintes de planejamento, realização de consultas públicas e formalização jurídica e administrativa das novas áreas protegidas.
O Brasil tem um compromisso assumido perante a convenção da diversidade biológica de proteger 30% do seu território. Nós ainda não atingimos essa meta, complementa o diretor.
Para o ambientalista Virgílio Viana, superintendente-geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), a atuação de governos subnacionais, além de fortalecer o SNUC, também corrige possíveis limitações na lei. No Amazonas, o Seuc, que é o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, corrigiu questões que o sistema nacional ficou deficiente, aponta.
Um exemplo foi a reclassificação da RPPN para proteção integral na lei estadual, como já ocorre na prática, embora não esteja descrito no SNUC, segundo Virgílio Viana. Na lei federal, a RPPN está dentro da categoria de uso sustentável, só que os vetos presidenciais que foram feitos deixaram ela como proteção integral, detalha.
