Quase seis meses depois que o Legislativo aprovou uma lei que exige o consentimento dos pais antes que menores possam fazer o aborto, um tribunal de apelações rejeitou os argumentos de uma adolescente grávida que buscava ser isenta da exigência.
Há muito tempo, a Flórida exige que os pais sejam notificados se os adolescentes planejam fazer abortos, mas a decisão de segunda-feira, 17, do 2º Tribunal Distrital de Apelação parece ser um dos primeiros casos de apelação desde que a lei de consentimento mais estrita foi aprovada em fevereiro e entrou em vigor 1 ° de julho.
A decisão
Um painel de três juízes do tribunal de apelações manteve a decisão de um juiz distrital do condado de Hillsborough de que a adolescente, identificada apenas como Jane Doe, não era madura o suficiente para receber o que é conhecido como uma "renúncia judicial" dos requisitos de notificação e consentimento dos pais. Segundo o tribunal, a adolescente tem 14 anos e vive com o namorado de 17, que a engravidou.
"Embora ela tenha tirado notas decentes na escola, suas respostas ao questionamento do advogado e do tribunal de julgamento foram vagas, e nossa revisão de seu depoimento apoia a conclusão do tribunal de que ela foi incapaz de articular sua compreensão do procedimento, os riscos médicos envolvidos, e as consequências de longo e curto prazo de sua decisão ", disse a decisão de segunda-feira, escrita pelo juiz Daniel Sleet e acompanhada pelos juízes Craig Villanti e Edward LaRose. "Além disso, não há nada no registro para refutar a avaliação do tribunal de seu comportamento como' se apresentando como uma mulher muito jovem e imatura ', e devemos levar essa avaliação em consideração. … Com base neste registro, Doe não cumpriu seu fardo de estabelecer por evidências claras e convincentes que ela possui maturidade suficiente para tomar a decisão de interromper sua gravidez sem o consentimento dos pais".
Lei em vigor
O projeto de lei de consentimento dos pais (SB 404) foi fortemente debatido durante a sessão legislativa deste ano, e sua aprovação em 20 de fevereiro foi uma vitória há muito procurada pelos oponentes do aborto. O governador Ron DeSantis o assinou em 30 de junho, um dia antes de sua entrada em vigor. No entanto, essa nova lei tem um processo no qual os menores podem recorrer aos tribunais para evitar notificarem seus pais sobre o aborto - o chamado "desvio judicial" que também faz parte da medida de consentimento. Com informações do Miami Herald.
