A mendicância nas ruas é proibida há muito tempo no condado de Palm Beach, mas isso pode mudar se um novo processo for bem-sucedido.
O Florida Justice Institute, uma organização de assistência jurídica, entrou com uma ação na quarta-feira, 2, contra o condado de Palm Beach, argumentando que a portaria do condado contra a mendicância em partes não incorporadas do condado de Palm Beach viola a Primeira Emenda.
A Comissão do Condado de Palm Beach aprovou a proibição em 2015 após anos de relutância. Essa proibição atraiu a oposição de grupos de caridade que solicitavam doações na beira da estrada. Ainda assim, os motoristas reclamaram de pessoas pedindo dinheiro nos cruzamentos, e os comissários do condado citaram preocupações com a segurança dos motoristas e das pessoas na estrada ou no canteiro central.
“Nenhuma pessoa deve estar ou seguir em qualquer estrada com a finalidade de exibir informações de qualquer tipo” e “Nenhuma pessoa deve estar ou seguir em qualquer estrada com a finalidade de distribuir materiais ou bens ou solicitar negócios ou contribuições de caridade de qualquer tipo”, descreve a proibição.
As violações podem resultar em multa de até US$ 500, 60 dias de prisão ou uma combinação dos dois, de acordo com a portaria.
Nomeado como autor no processo é Clarence Richter, 59, que é descrito como sem-teto e incapaz de encontrar trabalho em tempo integral, de acordo com documentos judiciais. Ele às vezes fica no passeio ou no canteiro de avenidas com uma placa e aceita doações quando oferecidas a ele, mas nunca bloqueia o tráfego, diz o processo. Desde janeiro de 2020, ele foi notificado oito vezes e avaliou custas judiciais totalizando US$ 2.937, de acordo com documentos judiciais.
Ele e outras pessoas que apoiam os sem-teto muitas vezes são alvos de policiais, que ele chama de “humilhantes e desgastantes”, resultando em “sofrimento emocional e mental e perda de dinheiro”, de acordo com documentos judiciais.
Desde 2020, pelo menos 141 pessoas foram presas e levadas para a prisão ou citadas com uma notificação para comparecer ao tribunal por violar a portaria, de acordo com o Instituto de Justiça da Flórida, que representa Richter.
A organização também processou as cidades de Fort Lauderdale, Pompano Beach e fez parte de um processo contra a cidade de West Palm Beach por decretos semelhantes que proíbem as pessoas de pedir dinheiro.
“Essas leis são usadas simplesmente para criminalizar a pobreza e a falta de moradia”, disse Ray Taseff, advogado do Instituto de Justiça da Flórida, em comunicado. “Uma resposta da justiça criminal a esse problema é uma estratégia cruel e contraproducente.”
“O condado não comenta processos judiciais pendentes”, disse John Jamason, porta-voz do condado de Palm Beach.
Agora, o processo pede um julgamento com júri e quer que a proibição de mendicância seja declarada inconstitucional. Ele também quer proibir o condado de aplicar a proibição e pede que Richter seja indenizado e reembolsado por honorários advocatícios. Fonte: Sun Sentinel.
