A Suprema Corte da Flórida emitiu decisões na segunda-feira, 1, permitindo que os eleitores do estado decidam se protegem o direito ao aborto e legalizam o uso recreativo da maconha, rejeitando os argumentos do procurador-geral do estado de que as medidas deveriam ser mantidas fora da votação de novembro.
O tribunal não decidiu sobre o mérito das medidas, mas apenas se elas cumprem os requisitos de clareza e não violam o mandato da constituição estadual. As emendas constitucionais na Flórida precisam do apoio de pelo menos 60% dos eleitores para serem aprovadas.
Também na segunda-feira, a Suprema Corte manteve a proibição estatal da maioria dos abortos após 15 semanas de gravidez. A Planned Parenthood e outros grupos de direitos ao aborto entraram com uma ação para anular a lei e desde então ela estava pendente. Agora, a decisão da Suprema Corte abre caminho para que a proibição de seis semanas, ainda mais restritiva e já votada pelos legisladores no ano passado no lugar da atual, entre em vigor, tornando a Flórida um dos estados mais restritivos do país para a realização do aborto. A lei entrará em vigor em 30 dias.
Aborto
Os eleitores poderão ter uma palavra direta sobre as questões do aborto este ano na eleição de novembro. A alteração proposta aparecerá na cédula de votação assim:
“Nenhuma lei deverá proibir, penalizar, atrasar ou restringir o aborto antes da viabilidade ou quando necessário para proteger a saúde do paciente, conforme determinado pelo prestador de cuidados de saúde do paciente. Esta alteração não altera a autoridade constitucional do Legislativo para exigir a notificação aos pais ou responsáveis antes que um menor faça um aborto.”
Maconha recreativa
Os juízes votaram 5-2 para permitir na votação de novembro uma medida que permitiria às empresas que já cultivam e vendem maconha medicinal vendê-la a adultos com mais de 21 anos por qualquer motivo. A medida eleitoral também tornaria legal o porte de maconha para uso pessoal.
A emenda proposta permitiria que pessoas com 21 anos ou mais “possuam, comprem ou usem produtos e acessórios de maconha para consumo pessoal não medicinal, por meio de fumo, ingestão ou de outra forma”, e permitiria centros de tratamento de maconha medicinal e outros estados licenciados entidades “para adquirir, cultivar, processar, fabricar, vender e distribuir tais produtos e acessórios”.
A proposta de legalização para adultos inclui:
- Cultivo de nove plantas vivas de maconha com um máximo de 18 plantas por domicílio.
- Posse, uso, processamento, exibição e fabricação de produtos de maconha.
- Compra de até 3 ounces de maconha por vez e não mais que 5 gramas de concentrados de cannabis.
- Transporte de maconha, produtos de maconha e acessórios para uso pessoal.
A cannabis é legal de alguma forma, seja para uso recreativo ou médico, em mais de 40 estados.
