Um projeto de lei reconhecido como "lei anti-imigração ilegal" está tramitando no Legislativo da Flórida, parece provável que seja aprovado e tem o apoio do governador. Com cerca de 700.000 imigrantes indocumentados na Flórida, o impacto da legislação pode ser mais amplo, analisa a comunidade.
O SB 1718 propõe punições severas não apenas para imigrantes indocumentados que estão no estado, mas para qualquer um que os contrate ou ajude, o que, segundo analistas da área imigratória, poderia ter um efeito dramático no sul da Flórida, economicamente, na agricultura e no turismo; e socialmente, em hospitais e universidades.
Por exemplo, o projeto de lei propõe cortar completamente os fundos para programas de identificação comunitária, como o que Miami-Dade County e Broward têm em vigor para indocumentados e pessoas sem teto; propõe solicitar o status de imigração de alguém nos formulários de admissão e registro do hospital e criminalizar o transporte consciente e voluntário de imigrantes indocumentados de outro estado para a Flórida ou dentro do estado, entre outras coisas.
Mas quais os impactos (a curto e longo prazos) que essa proposta pode ter na comunidade imigrante da Flórida, a brasileira em especial?
De acordo com o advogado brasileiro em Miami, Alexandre Piquet, vai ficar mais difícil para o imigrante indocumentado conseguir qualquer meio de subsistência no estado até que o mesmo se legalize perante a imigração americana.
Além disso, caso seja aprovado, vai impactar diretamente na economia estadual. "Setores da economia que historicamente fazem uso da mão de obra indocumentada serão afetados diretamente pela escassez de pessoal, como agricultura, por exemplo. E o acesso à saúde e educação também ficará mais difícil pois os mesmo serão vistos pela população ilegal como postos de coleta de informações para o ICE", afirma Piquet.
Quais as chances de ser aprovado nas casas legislativas e de ser sancionado pelo governador? Para o advogado, as chances são grandes, pois existe um alto índice de rejeição à imigração ilegal no estado.
"As pessoas tendem a pensar que isso afetará apenas os imigrantes, mas vai além", disse Tessa Petit, co-diretora executiva da Florida Immigration Coalition, ao canal WLRN. "Este projeto de lei afetará todos no estado da Flórida", ponderou.
O senador do Distrito 11 da Flórida, Blaise Ingoglia, apresentou o projeto de lei, que o Gov. Ron DeSantis apoia. Ingoglia disse ao Comitê de Regras do Senado que deseja que outros estados adotem legislação semelhante para que o governo federal faça algo sobre a imigração ilegal e a crise na fronteira sul dos EUA.
"Se conseguirmos que a Flórida e o Texas aprovem uma reforma abrangente anti-imigração ilegal nos estados, se tivermos a Flórida e o Texas, o segundo e o terceiro maiores estados da união, o governo federal reagirá", disse ele.
Contrapondo que de fato as medidas irão reduzir a imigração ilegal da fronteira para o estado, Petit disse que políticas como as do projeto de lei visam imigrantes indocumentados que já estão nos Estados Unidos e só exacerba o medo na comunidade. Um dos pontos mais controversos deste projeto de lei é a parte de acusar alguém criminalmente por dar uma carona a um imigrante indocumentado.
"Isso vai colocar uma pressão sobre o nosso sistema judicial. Isso vai custar uma fortuna ao Estado", disse. "Mas, mais do que provavelmente, a pior parte é que isso colocará uma pressão emocional e social em nossa comunidade e nos dividirá."
Outra parte do projeto de lei exigiria que alguns hospitais coletassem informações sobre o status de imigração dos pacientes quando fossem admitidos. O projeto de lei afirma que eles não compartilhariam essas informações privadas, mas apenas forneceriam números e os custos médicos para o estado.
Neste caso, Petit disse que os indocumentados não procurarão atendimento médico devido ao nível de medo que já prevalece na comunidade imigrante. "As crianças não vão ter acesso aos cuidados. Os pais não vão ter acesso aos cuidados. E esse nível de medo e esse nível de divisão em nossas comunidades só vão exacerbar as tensões que todos os outros projetos de lei já estão colocando sobre nós no estado", disse ela.
O Gazeta News fez uma enquete em grupos brasileiros no Facebook sobre o projeto de lei e, de acordo com as respostas, a comunidade se encontra dividida entre aqueles que apoiam por combater a imigração ilegal, e entre os que acham que será pior para as famílias e para a economia.
"Causará estragos emocionais e psicológicos profundos nas famílias de imigrantes"
Para Naides Brum, diretora do Programa de Aconselhamento em Português da House of Protection no sul da Flórida, e que está sempre em contato direto com a comunidade brasileira, incluindo indocumentados, a proposta vai impactar negativamente muitas famílias.
"Deixar de aceitar carteiras de motorista emitidas para imigrantes indocumentados em outros estados causará estragos emocionais e psicológicos profundos, pois tirará de muitos trabalhadores, pais de família a opção da dignidade de ter um documento com seu nome e foto válido em todo território nacional, reposicionando essas pessoas à não 'existência'", afirma.
E analisa que os imigrantes documentados devem se organizar, como sociedade civil, a favor do próximo. "É hora de votarmos consciente em candidatos que priorizem uma legislação imigratória mais justa e inclusiva, além de criar espaços (ou usar os já existentes) para termos discussões e projetos. Não podemos ser invisíveis!", destaca.
